Lei do PLR

CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação LEI Nº 10.101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.982-77, de 2000, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antônio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição. Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Inciso com redação dada pela Lei nº 12.832, de 20/6/2013, publicada no DOU de 21/6/2013, produzindo efeitos a partir de 1/1/2013) II - convenção ou acordo coletivo. § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao…

Rendimentos tributáveis Os rendimentos a seguir são tributáveis e não podem deixar de estar incluídos na sua declaração do IR 2011 (Imposto de Renda Pessoa Física 2011). Os rendimentos tributáveis são aqueles sobre o qual incide o Imposto de Renda, desde que em valores acima de R$ 1.499,15 mensais: - Rendimentos no exterior: esses rendimentos serão convertidos em reais utilizando a taxa de compra do dólar vigente na época dos rendimentos ou pagamentos de impostos; -…

RESULTADOS – PLR E AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SALINAS-MG OUTUBRO DE 2014 JÉSSIKA SANTANA MENDES KEDMA MARIA SANTOS MARIA TEREZA PEREIRA SANTOS NAYLANE BIANCA VILASBOAS DANTAS XAVIER PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS – PLR E AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Trabalho acadêmico apresentado à Professora Regina Cardoso Fróes, como instrumento parcial de avaliação na disciplina de Planejamento Tributário do 6° Período do curso de Ciências Contábeis da Universidade…

Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) Como Surgiu ? A PLR tem origens remotas, provém de antes da Revolução Industrial e no Brasil, trata-se de estatuto recente, que apenas teve seu aspecto atual moldada pela Constituição Federal de 1988, tendo sido regulamentado por normatividade infra-constitucional apenas no ano 2000. Anteriormente, a edição desses marcos regulatórios (CF/1988 e Lei 10.101/2.000), sobre a PLR, incidiam encargos que tornavam sua implementação pelas empresas…

Rosa, quando bem implantada, a PLR pode resultar num acréscimo de motivação adicional que conduz os colaboradores a um maior comprometimento, o que geraria uma melhor produtividade. Seguindo pela linha de raciocínio da economista, ela tem toda razão. O que é mais comum nas empresas privadas, é colaboradores que não tem uma meta pré-estabelecida e muito menos uma participação nos lucros e resultados. Se a PLR for implantada, é uma maneira de motivar os funcionários desmotivados. Como…

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS – CENTRO UNIVERSITÁRIO PLR PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS Curso: Ciências Contábeis São Paulo 2012 FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS – CENTRO UNIVERSITÁRIO PLR PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS Projeto (TCC) para Artigo Cientifico apresentado às Faculdades Metropolitanas Unidas, como pré-requisito para conclusão do curso de…

dados sobre o PLR e o pesquisador. Descrevendo fatos e pesquisas já realizadas anteriormente, com o objetivo de compor um estudo único, diretamente focado no tema aqui descrito. Para discutir os temas, dividimos a presente pesquisa em três capítulos. O Capitulo 1 com um breve relato de como ele e, através das definições, legislações e fundamentos. O capitulo 2, fala sobre seu entendimento de como e pago e seus prazos e os envolvido no processo de cálculo, Será abordado no capitulo 3,…

Brasília - DF Medida Provisória nº 597, de 2012 2 3 Nota Descritiva MEDIDA PROVISÓRIA N° 597, DE 2012 A Medida Provisória n° 597, de 26 de dezembro de 2012, dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000, acrescenta os §§ 6º a 10 ao texto do mesmo artigo e um Anexo à referida Lei. O inciso XI do art. 7º da Constituição Federal estabelece que é direito dos trabalhadores a participação nos lucros ou resultados das empresas, desvinculada da remuneração,…

o prazo para interposição do presente recurso se findará em 02/12/2013 (segunda-feira). P. juntada e deferimento. Belo Horizonte, 02 de dezembro de 2013. Recorrente: Recorrido: PROCESSO Nº Origem: Segunda Turma do TRT da Região RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA I – DOS FATOS PROCESSUAIS E DOS MOTIVOS DA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO Como se pode ver, o juízo de primeira instância houve por bem julgar parcialmente procedentes os…

Objetivo 4. Vantagens da PLR 5. OBRIGATORIEDADE 6. Composição do Direito 6.1 - Convenção ou Acordo Coletivo 6.2 - Instrumento Normativo 6.2.1 – Elementos 6.2.2 - Arquivamento do Acordo 7. Mediação ou Arbitragem 8. Periodicidade do Pagamento 9. Não-Integração ao Salário 9.1 - Não-Incidência de Tributos 10. No Caso de Rescisão Contratual 11. Não Obtenção de Lucro 12. Desobrigação do Pagamento do PLR – Isenção 13. Empresas Estatais 14. Penalidades 1. INTRODUÇÃO A Participação dos Lucros…