participação lucros

umário
1. Introdução
2. Conceito
3. Objetivo
4. Vantagens da PLR
5. OBRIGATORIEDADE
6. Composição do Direito
6.1 - Convenção ou Acordo Coletivo
6.2 - Instrumento Normativo
6.2.1 – Elementos
6.2.2 - Arquivamento do Acordo
7. Mediação ou Arbitragem
8. Periodicidade do Pagamento
9. Não-Integração ao Salário
9.1 - Não-Incidência de Tributos
10. No Caso de Rescisão Contratual
11. Não Obtenção de Lucro
12. Desobrigação do Pagamento do PLR – Isenção
13. Empresas Estatais
14. Penalidades
1. INTRODUÇÃO
A Participação dos Lucros e Resultados - PLR está prevista na Constituição Federal de 1988, artigo 7º, inciso XI. E depois de várias reedições de medidas provisórias sobre o tema, o PLR foi regulamentado pela legislação, vindo estabelecer o direito aos empregados de terem esse acréscimo ao seu rendimento.
A Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000, dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, onde regulamentou definitivamente o PLR, vindo então estabelecer o direito aos empregados de terem esse acréscimo ao seu rendimento, conforme será visto no decorrer desta matéria.
2. CONCEITO
A Participação dos Lucros e Resultados - PLR é o pagamento que a empresa faz aos empregados em virtude da distribuição de lucros ou resultados.
“O Programa de Participação nos Lucros e Resultados é um tipo de remuneração variável, uma ferramenta, bastante utilizada pelas empresas, mundialmente, que auxilia no cumprimento das estratégias das organizações. Também conhecido como PLR, esse programa visa o alinhamento das estratégias organizacionais com as atitudes das pessoas dentro do ambiente de trabalho, pois só será feita a distribuição dos lucros aos funcionários casos algumas metas pré-estabelecidas sejam cumpridas”.
A Participação dos Lucros e Resultados - PLR é uma contribuição sem caráter salarial, que o empregador fará ao empregado com base nos resultados ou lucros obtidos pela empresa em um determinado período e que poderá ser estipulado através da