Lei Penal No Espaço E No Tempo

Matutino 2º Semestre Direito Penal no Tempo e no Espaço São Paulo 2013 Sumário 1 – Lei Penal --------------------------------------------------------------------- 3 2 – Lei Penal no Tempo ------------------------------------------------------- 3 2.1 – Hipóteses de Conflito da Lei Penal no Tempo ----------- 3 3 – Lei Intermediária ----------------------------------------------------------- 4 4 – Conjugação de Leis…

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ – DIREITO PENAL 1° SEMESTRE DE 2015 LEI PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO DIREITO PENAL I - PARTE GERAL EFICÁCIA DA LEI PENAL NO TEMPO PERGUNTA: Quando um crime se considera praticado? Respondendo a esta pergunta, temos 3 teorias: 1) TEORIA DA ATIVIDADE – O crime considera-se praticado no momento da conduta, ainda que outro seja o momento do resultado; 2) TEORIA DO RESULTADO - O crime considera-se praticado no momento do evento; 3) TEORIA MISTA ou DA UBIQUIDADE - O…

DIREITO CIVIL. 1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: vigência, aplicação, interpretação e integração das leis; conflito das leis no tempo; eficácia da lei no espaço. 2 Pessoas naturais: existência; personalidade; capacidade; nome; estado; domicílio; direitos da personalidade. 3 Pessoas jurídicas: disposições gerais; domicílio; associações e fundações. 4 Bens públicos. 5 Prescrição: disposições gerais. 6 Decadência. III NOÇÕES DE DIREITO PENAL. 1 Aplicação da lei…

Aplicação da Lei Processual Penal e da Lei Penal no Tempo e no Espaço. APLICAÇÃO DA LEI PENAL E PROCESSUAL NO TEMPO A regra geral em direito é a aplicação da lei vigente à época dos fatos (tempus regit actum). No campo penal não ocorre de maneira diversa: ao crime cometido em determinada data, aplica-se a lei penal exatamente no mesmo dia, ainda que posteriormente venha a ser proferida a sentença. A exceção é a extratividade, ou seja, a possibilidade de aplicação de…

COMO NP2 *APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO E NO ESPAÇO. INTRODUÇÃO A doutrina costumeira abona breve definição do tema alvitrado neste estudo, compendiando a interpretação de princípios processuais penais demanda grandes diligências no anfiteatro da hermenêutica e da teoria do direito, especialmente em face da complexidade de normas processuais penais. O processo penal é o instrumento utilizado pelos órgãos jurisdicionais penais para resolução de lides, cuja…

1- APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO. QUESTÕES. 1- No que diz respeito à lei penal no tempo e no espaço, é correto afirmar que a vigência de norma penal posterior atenderá ao princípio da imediatidade, não incidindo, em nenhum caso, sobre fatos praticados na forma da lei penal anterior. No tocante à lei penal no espaço, o Código Penal (CP) adota o princípio da territorialidade como regra geral. ERRADO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL: aplicação de uma LEI PENAL MAIS BENÉFICA aos

Questões de concurso público – Direito penal I ( lei penal no tempo e no espaço) 1 . (POLÍCIA FEDERAL, Cespe - Delegado de Polícia Federal - 2002) Em cada um dos itens subsequentes, é apresentada uma situação hipotética relativa à aplicação da lei penal no espaço, seguida de uma assertiva a ser julgada em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) Em águas territoriais do Brasil, a bordo de um navio mercante que ostentava a bandeira da Argentina, um brasileiro praticou um homicídio contra um argentino

Lei Penal no espaço Quando um crime viola os interesses de dois ou mais países, utiliza-se um dos princípios de aplicação da lei penal no espaço. O crime que envolve mais de dois países chama-se “crime em trânsito” já o crime que envolve dois países chama-se “crime a distancia” ou “espaço máximo”, se o crime é praticado em duas comarcas distintas é chamado crime plurilocal. Considera-se praticado o crime no lugar onde ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se…

Direito Penal: Noções Introdutórias Direito penal é o conjunto de princípios e leis destinados a combater o crime e a contravenção penal, mediante a imposição de sanção penal. Cuida-se do ramo do direito público por ser composto de regras indisponíveis e obrigatoriamente imposta a todas as pessoas. Além disso, o Estado é o titular exclusivo do direito de punir e figura como sujeito passivo nas relações jurídicas. Características do Direito Penal: Ciência cultural normativa,…

LEI PENAL NO TEMPO Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Lei exc Conceito e aplicação da extratividade da lei penal Regra geral em direito é a aplicação da lei vigente à época