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MUDANÇAS NAS LEIS DOS MOTORISTAS
A lei 12.619 que regulamenta a profissão de motorista profissional com vínculo empregatício, cria jornada de trabalho especial para o motorista empregado e regula o tempo de direção e descanso de todos os motoristas, incluídos os transportes autônomos.
Segundo a nova lei, o texto proíbe os motoristas profissionais de dirigirem por mais de quatro horas sem pausa para descanso. Em situações excepcionais, contudo, fica permita a prorrogação por até uma hora do tempo de direção, de modo a permitir ao condutor do veículo chegar a um lugar que ofereça segurança e atendimento. Além de repouso diário de 11 horas a cada 24 horas e descanso semanal de 30 horas para o motorista empregado e de 36 horas para o caminhoneiro autônomo. O texto também garante o direito a seguro obrigatório pago pelo empregador, especificando que o valor mínimo será de 10 vezes o piso da categoria.
A nova Lei sancionada ainda destaca a criação de um novo Instituto na Legislação Trabalhista, que é o tempo de espera, assim considerado aquele em que o motorista fica com o veículo parado, aguardando para carga e descarga no embarcador ou no destinatário, ou ainda para a fiscalização nas barreiras fiscais entre os Estados da Federação ou nas aduanas de fronteira, não se computando o tempo de espera como hora extraordinária.
O empregador tem suas obrigações: manter o controle da jornada de trabalho do motorista, para que assim não ultrapasse as horas trabalhadas, e se caso ultrapassar as horas, o trabalhador deve receber horas extras trabalhadas; o empregador deve dar o descanso para o motorista para que o mesmo goze do descanso.
Francisco Pelucio, presidente do SETCESP, comenta que “esta lei marca uma nova cultura de gestão dos trabalhadores do transporte rodoviário de cargas e principalmente, um novo tempo, com mais segurança jurídica para as transportadoras, principalmente nas questões trabalhistas”.
Com relação ao projeto original, a presidente vetou vários