A nova jornada do caminhoneiro

1. A NOVA JORNADA DO CAMINHONEIRO

A Lei 12.619, de 30 de abril de 2012, que instituiu o Estatuto do Motorista, alterou artigos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), regulamentando o tempo de direção e de descanso. A partir de agora, passa a ser obrigatório o controle de jornada dos motoristas que trabalham no transporte rodoviário de cargas e de passageiros. A lei estabelece jornada de trabalho de 8 horas diárias e intervalo para descanso dos motoristas de 30 minutos a cada quatro horas ao volante, além de uma hora de intervalo para refeição. O descumprimento desses intervalos será considerado infração grave, com 5 pontos na carteira dos motoristas, multa de R$ 127,00 e retenção do veículo, até que o intervalo de descanso seja cumprido, inclusive o intervalo de 11 horas entre o término de uma jornada de trabalho e o início de outra. As extensas jornadas de trabalho que ameaçam a saúde e a segurança dos motoristas de caminhão no País estão entre os principais alvos da nova regulamentação da profissão de motorista, sancionada no dia 30 de abril pela presidente Dilma Rousseff. Publicada no Diário Oficial da União do dia 02 de maio, a nova lei estabelece regras para o turno de trabalho, com paradas para descanso obrigatórias. Mas como a nova norma irá, efetivamente, impactar a rotina dos profissionais? A Lei determina que os motoristas devam fazer um intervalo de, no mínimo, 30 minutos a cada quatro horas. O tempo de descanso pode ser fracionado, desde que o limite de horas consecutivas ao volante não seja excedido. O não cumprimento dessas normas implica infração grave, multa e retenção do veículo para cumprimento do intervalo necessário. No total do dia, o intervalo mínimo é de 11 horas, que podem ser divididas em duas pausas, de nove e de duas horas. Para garantir que os intervalos de descanso não fiquem só no papel, a regulamentação prevê a fiscalização por meio de controles manuais papeleta, ficha de