Direito e legislaçao

solteiro, 17 anos de idade, estudante, namorava com Astromélia Gardênia, brasileira, solteira, 13 anos de idade, estudante. Da relação amorosa Astromélia engravidou de Nostradamus.Queriam casar-se e cuidar da criança que viria ao mundo. Com base na legislação em vigor e na bibliografia de apoio, responda: A) Quais as conseqüências sofridas pelos envolvidos no âmbito da Legislação penal brasileira? R: O Novo Código Civil Brasileiro (em vigor desde 11 de janeiro de 2003) introduziu uma outra exceção para casamentos legais abaixo dos 16 anos. O artigo 1551 diz que em caso de gravidez, casamentos não estão sujeitos à anulação em razão de idade. O texto da lei diz explicitamente que “Não será anulado, por motivo de idade, o casamento de que resultou gravidez”. A lei não especifica uma idade mínima para esta gravidez, o que significa que casamentos em qualquer idade serão válidos desde que a moça esteja grávida. Conforme dito antes, aqui a lei protege a maternidade e o bebê. Não está claro ainda se esta recente mudança implica em reduzir a idade do consentimento para o sexo de 14 anos para a idade da puberdade (a qual varia de moça para moça), quando houver um casamento envolvido. Parece que vai depender da interpretação do Juiz. A puberdade feminina no Brasil - e a fertilidade - acontece entre os 11 e os 13 anos (na vasta maioria dos casos). Teoricamente, se alguém se casa com uma adolescente grávida de 12 ou 13 anos de idade, este casamento por lei não pode ser…

para casamentos legais abaixo dos 16 anos. O artigo 1551 diz que em caso de gravidez, casamentos não estão sujeitos à anulação em razão de idade. O texto da lei diz explicitamente que “Não será anulado, por motivo de idade, o casamento de que resultou gravidez”. A lei não especifica uma idade mínima para esta gravidez, o que significa que casamentos em qualquer idade serão válidos desde que a moça esteja grávida. Conforme dito antes, aqui a lei protege a maternidade e o bebê. Não está…

Karpov, brasileiro, solteiro, 17 anos de idade, estudante, namorava com Astromélia Gardênia, brasileira, solteira, 13 anos de idade, estudante. Da relação amorosa Astromélia engravidou de Nostradamus. Queriam casar-se e cuidar da criança que viria ao mundo. Com base na legislação em vigor e na bibliografia de apoio, responda: a) Quais as consequências sofridas pelos envolvidos no âmbito da Legislação penal brasileira? Decreto – Lei N.° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Art. 27. Os…

Brasil Maioridade sexual agora "movível" no Brasil A idade mínima legal para o casamento no Brasil é atualmente de 16 anos, se autorizado ou consentido pelos pais ou se autorizado por um Juiz. Casamentos abaixo de 18 anos - se válidos - trazem emancipação automática pela Lei brasileira. A idade do consentimento (ou idade da maioridade sexual) indica a idade mínima legal a partir da qual um adolescente pode ter sexo com um parceiro maior de 18 anos. A idade do consentimento…

solteiro, 17 anos de idade, estudante, namorava com Astromélia Gardênia, brasileira, solteira, 13 anos de idade, estudante. Da relação amorosa Astromélia engravidou de Nostradamus. Queriam casar-se e cuidar da criança que viria ao mundo. Com base na legislação em vigor e na bibliografia de apoio, responda: A) Quais as consequências sofridas pelos envolvidos no âmbito da legislação penal brasileira? R: O Novo Código Civil Brasileiro (em vigor desde 11 de janeiro de 2003) introduziu…

há personalidade, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. 3) Diferencie capacidade de direito, capacidade de fato e legitimação. Capacidade é a medida da personalidade, pode ser de direito ou de fato: a capacidade de direito é a própria de todo ser humano que adquire assim que nasce e só perde quando morre; a capacidade de fato é a aptidão para exercer pessoalmente os atos da vida civil (capacidade de ação), se adquire com a plenitude de consciência e…

JUVENTUDE DA COMARCA DE VILHENA, ESTADO DE RONDÔNIA. XXXXXXXX, brasileira, menor impúbere, nascida em xxxxx, com certidão de nascimento sob o nº xxxxx, neste ato representada por sua genitora XXXXXXXXXXX, brasileira, xxxx, xxxxx, portadora da Cédula de Identidade RG nº XXX e inscrita no CPF/MF sob o nº XXX, residentes e domiciliadas na Rua XX, nº XX, Bairro XX, na Cidade de Vilhena/RO, vem por intermédio de seu procurador “in fine” assinado (mandado em anexo), com escritório…

RESENHA – MONOGRAFIA DANIEL SABOIA GUERREIRO EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM RELAÇÃO AO ART. 1520 CC. A legislação civil brasileira instituiu a idade mínima de 16 anos para que homem e mulher possam casar-se, estabelecendo ainda como condição para o casamento nesta idade, a necessidade de autorização de ambos os pais, portanto a lei não permite casamento de menores de 16, mesmo que os pais consintam. Entretanto em o artigo 1.520 do Código Civil traz uma…

LIVRO IV Do Direito de Família TÍTULO I Do Direito Pessoal SUBTÍTULO I Do Casamento CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1.511. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. Art. 1.512. O casamento é civil e gratuita a sua celebração. Parágrafo único. A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei. Art.…

a) à celebração do casamento. b) aos regime de bens c) à filiação. d) à dissolução matrimonial. 2 Não constitui característica do casamento: a) monogamia. b) dissolubilidade. c) condicionabilidade d) solenidade. 3 Podem se casar: a) apenas os maiores de 18 anos, pois atingiram a maioridade. b) apenas os maiores de 21 anos, pois, em relação ao casamento, ainda de exige maior maturidade entre as partes. c) os maiores de 16 anos, com autorização dos pais ou…