Lei Para Casamento De Menores De Idade Grávida

BREVE ANÁLISE DO INSTITUTO ALIMENTAR: VISÃO JURÍDICA DOS ALIMENTOS DEVIDOS AO FILHO MENOR E AO NASCITURO Maycon Samuel Xavier[1] INTRODUÇÃO São da natureza intrínseca do homem a concepção de ajuda mútua, amparo e tutela por parte de seus descendentes e ascendentes. Nesse enfoque, a questão dos alimentos vem à tona, partindo para a visão de essencialidade na gestão do seio familiar. O instituto jurídico dos Alimentos possui uma gama de particularidades, que se tornam essenciais na

relações familiares no município de Benevides. VI JUSTIFICATIVA Silva (2009) afirma que a gravidez precoce é considerada como um problema de saúde pública no Brasil, uma em cada quatro mulheres que dão à luz nas maternidades tem menos de vinte anos de idade, estas meninas que não são mais crianças, nem adultas, estão em processo de transformação e, ao mesmo tempo, prestes a serem mães. É um momento muito delicado para essas adolescentes, e que gera medo, angústia, solidão e rejeição,…

do nascimento com vida. Adquire com o nascimento com vida - art. 2º CC. Importante estabelecer se nasceu com vida, ou morreu logo após o nascimento. Nascer com vida significa que o ser inspirou , ou seja, recebeu ar nos pulmões. Entretanto, a lei põe a salvo, desde a concepção, os “direitos do nascituro”. Em consequência, os conceitos de “concepção” e de “nascimento com vida”, assumem papel relevante. Por nascituro se entende o feto já concebido e que se encontra no ventre…

representante da humanidade brasileira e com isto a “mulher” não necessitava usar sua voz já que possuía um representante legal, pré-estabelecido pela escrita. Vários abusos foram excluídos. Mulher nenhuma tem mais que provar sua virgindade por ocasião do casamento, para não ser rejeitada e devolvida à sua família, como nos filmes italianos do início do século passado. Nenhuma mulher tem mais que provar “honestidade” para ter direito à herança paterna, quando sabemos que o termo…

não alcançou a idade núbil (art. 1.517, CC) e o casamento deverá ser celebrado para evitar imposição de pena criminal; c) A noiva, já grávida, deseja casar-se rapidamente para não revelar seu estado (art. 1.520, CC). 12. Que tipos de impedimentos existem relativamente ao casamento? Existem os seguintes tipos de impedimentos: a) os absolutamente dirimentes; b) os relativamente dirimentes; e c) os impedimentos impedientes. 13. Quais as conseqüências, se for celebrado casamento…

SEÇÃO I Da Duração, Condições do Trabalho e da Discriminação contra a Mulher (Redação dada pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999) Art. 372 - Os preceitos que regulam o trabalho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino, naquilo em que não colidirem com a proteção especial instituída por este Capítulo. Parágrafo único - Não é regido pelos dispositivos a que se refere este artigo o trabalho nas oficinas em que sirvam exclusivamente pessoas da família da mulher e esteja esta sob a direção

fundamentos a seguir expostos: 1. DOS FATOS A autora, após dez anos de namoro, casou-se com o réu em 03/07/2010, pelo regime da comunhão parcial de bens (documento em anexo). Ocorre que, em setembro do corrente ano, a senhora Pedrita descobriu-se grávida. Ao tomar conhecimento desse fato o autor reagiu de maneira agressiva, dizendo que o filho não era seu, acusando sua mulher de adultério e de ser infértil. Em seguida, o réu agrediu-a fisicamente, inclusive com vigorosos socos na…

sucessões, contratos e responsabilidade civil). REVISÃO UNIÃO ESTÁVEL maisa@maisalopes.adv.br 1 12/09/2013 Enfoque constitucional A CF ao estabelecer que a lei facilitará a conversão da união estável em casamento, não estabeleceu graus de importância nos núcleos familiares. Não existe família de primeira categoria (que seria o casamento) e de segunda (no caso, a união estável). Inexiste hierarquia entre os dois institutos. União Estável, Concubinato e Sociedade de Fato –…

1 – O que é o casamento? R – Casamento é a união permanente e estável de duas pessoas de sexos diferentes, estabelecidos de acordo com normas de ordem pública e privada, cujo objetivo é a constituição da família legítima. Pelo casamento, estabelece-se comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. Homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família. O casamento é civil e sua celebração é…

1-DO TRABALHO DA MULHER E DO MENOR 1.1-DA MULHER Durante a evolução Industrial, principalmente no século XIX, observam-se péssimas condições de trabalho, com a utilização do trabalho da mulher, que recebiam salários inferiores. A evolução da mulher no trabalho é um tanto notória, pois, há muito tempo atrás a mulher era extremamente discriminada no mercado de trabalho, pois se comparava com a força do homem. Vejamos alguns fatos ocorridos antigamente que marcaram a evolução feminina. A