Lei Para Casamento De Menores De Idade Grávida

paradigmas e, sobretudo, superar hipocrisias presentes há muito tempo. Atualmente, a gravidez na adolescência vem chamando a atenção de diversos profissionais, instituições e organizações, visto que, é cada vez mais crescente o número de adolescentes grávidas. Existem algumas condições que propiciam a gravidez na adolescência, levando milhares de jovens a uma experiência fora de hora, dada a inexperiência e consequente dificuldade em cuidar do filho que chega, ou propiciando a diversas…

testamento ou por lei, com o intuito de proteger e representar o menor retirado do poder familiar, bem como administrar seus bens. Silvio Rodrigues[1] define a tutela como um instituto de nítido caráter assistencial e que visa substituir o poder familiar em face das pessoas cujos pais faleceram ou foram julgados ausentes, ou ainda quando foram suspensos ou destituídos daquele poder [...] a tutela, assim, é o conjunto de poderes e encargos conferidos pela lei a um…

os males” ............................................................................................ 6 Textos 4 a 6: “Um útero em movimento” ...................................................................................... 6 Texto 7: “Uma idade problemática”............................................................................................... 7 Texto 8 e 9: “Um ser quente e húmido” ........................................................................................…

único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. O Juiz não pode ficar restrito somente ao laudo, poderá aceita-lo em todo, somente em parte ou até mesmo rejeitá-lo (art.182CPP). Art. 182. O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte. O Juiz precisará fundamentar suas decisões (art.93, IX CF). Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o…

estão previstos no artigo 1.121 do CPC: I – a descrição dos bens do casal e a respectiva partilha; II – o acordo relativo à guarda dos filhos menores; III – o valor da contribuição para criar e educar os filhos; IV – a pensão alimentícia do marido à mulher, se esta não possuir bens suficientes para se manter. As partes devem juntar à certidão de casamento, as certidão de nascimento dos filhos, bem como pacto antenupcial se existir. Estando a petição inicial apta e com os cônjuges preenchendo os

VIOLÊNCIA Violência Física – Violência Moral – Violência Sexual Violência Psicológica – Violência Patrimonial 3. GARANTIAS DO DIREITO Direito à Assistência – Atendimento Policial 4. AÇÕES POSITIVAS Por que agir – Como agir - Quando agir 5. LEI MARIA DA PENHA 6. BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Local de parto definido – Acompanhante – Licença-maternidade Pensão alimentícia – Prevenção médica 7. EMPREGADA DOMÉSTICA 8. 9. EXAME DE DNA INFORMAÇÕES ÚTEIS…

família; a de 1891, no art. 72, § 4º, reconhece somente o casamento civil, trazendo gratuidade para sua efetivação, porém, não menciona nada além disso. Nesta Constituição, não reconhece o casamento religioso. Na Constituição de 1934, temos a primeira menção de que a família deve receber a proteção do Estado, que foi mantida nas demais constituições seguintes. A Constituição de 1937 trouxe de volta o reconhecimento do casamento religioso, atribuindo-lhe efeito civil e…

Recomendar aos Estados membros que já disponham do serviço de assistência jurídica gratuita que adotem medidas que garantam que os defensores públicos oficiais gozem de independência e autonomia funcional. (...) JOÃO GABRIEL NOGUEIRA, brasileiro, menor, representado por sua genitora JULIANE NOGUEIRA DA SILVA, brasileira, solteira, do lar, portadora do RG n° 2003010330750 SSP-CE e inscrita no CPF sob o n° 018.387.263-06, residente e domiciliada à Rua Nossa Senhora das Graças, 1075,…

nasça, pois a lei resguarda os direitos do nascituro e o filho poderá ser representado por seus pais ou representantes legais. (B) não poderá ajuizar ação de indenização, pois não possuía direitos da personalidade quando da ocorrência dos danos. (C) não poderá ajuizar ação de indenização, pois o Código Civil adota a teoria natalista. (D) poderá ajuizar ação de indenização, mas apenas depois de atingir a maioridade civil. (E) não poderá ajuizar ação de indenização, pois, embora a lei…

interromper a gravidez nos casos previstos no art. 128 do Código Penal e em casos de fetos portadores de anencefalia como aprovado recentemente pelo STF, porém, a legislação não impede que as mulheres pratiquem o aborto em casos que não são amparados pela lei, ficando como alternativa o aborto inseguro, muitas vezes, as mulheres realizam tal procedimento em si mesma, ou procuram clinicas clandestinas. Tem como objetivo institucional a conclusão do 5° semestre da graduação em Direito. E…