Ijui

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LEI ORGÂNICA

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IJUÍ/RS.
Nós, representantes do povo ijuiense, no uso de Poderes
Constituintes, conferidos pela Constituição Federal, afirmando nosso compromisso com a DEMOCRACIA e tendo em vista o desenvolvimento de Ijuí e o exercício da cidadania pelo seu povo, PROMULGAMOS, sob a proteção de
Deus, a seguinte LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
O município de Ijuí, integrante do Estado do Rio Grande do Sul, nos limites de sua autonomia e competência, proclama e adota os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.
Art. 1º

§ 1º O Município reger-se-á por esta Lei Orgânica e pelas demais Leis que adotar. § 2º O Município, mantida sua unidade e autonomia, buscará integração econômica, política, social e cultural com outros municípios, especialmente com os de sua microrregião, visando ao atendimento de interesses coletivos comuns a essas comunidades.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
O município de Ijuí, organiza-se autonomamente para atendimento de seus interesses peculiares, mantendo seu território atual, cujos limites, divisão em distritos e subdistritos, só poderão ser alterados quando for preservada a sua unidade histórico-cultural e nos termos da legislação estadual.
Art. 2º

§ 1º São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo e o Executivo, sendo vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições, e ao cidadão investido em um deles, exercer função em outro, salvo nos casos previstos nesta Lei Orgânica. (Redação dada pela Emenda à Lei
Orgânica nº 23/2010)
§ 2º O dia 19 (dezenove) de Outubro é a data magna do Município.
§ 3º Os símbolos do Município são estabelecidos em Lei.

LeisMunicipais.com.br - Lei Orgânica 1/1990

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§ 4º O território do Município poderá ser dividido em distritos e subdistritos, criados, organizados e extintos por Lei Municipal, observado o disposto nesta Lei
Orgânica. (Redação dada pela