A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 10.812 DE 2011.

A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 10.812 DE 2011 QUE TRATA DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE CAPACITAÇÃO

Trabalho de conclusão para o Curso de Bacharelado em Direito na Faculdade Educacional de Ponta Grossa.

RESUMO O presente trabalho teve como objetivo geral demonstrar a inconstitucionalidade da Lei 10.812 de 02 de dezembro de 2011, em seu §1º artigo 3º, a qual informa em seu texto que, o adicional de capacitação não é cumulativo quando o Guarda Municipal estiver no exercício de função de confiança. A Administração Municipal concede o pagamento do adicional de capacitação aos Guardas Municipais que após conclusão em curso de formação, passarão a receber o adicional em razão dos conhecimentos adquiridos, portanto estando o Guarda Municipal na função, este receberá a vantagem pecuniária, já a função gratificada representa um acréscimo salarial, por exercer algumas atribuições e encargos inerentes a um cargo de chefia, sendo paga ao Guarda, quando este se encontra em função de confiança, mas ficando suspenso o adicional de capacitação enquanto perdurar a chefia, ficando claro no texto da lei sua inconstitucionalidade, porque, o Guarda Municipal continua na sua função, usando seu fardamento,estando a disposição para qualquer eventual conflito que tenha que intervir, porém, exercendo uma atribuição a mais, com encargos de chefia. Fica evidente que a referida Lei foi criada para não majorar a remuneração do Guarda Municipal, quando este estivesse em cargo de confiança. Buscou-se em primeiro momento contextualizar sobre servidores públicos, seus aspectos gerais, o que são e, como acontece a investidura no cargo. Em seguida foi apresentado a Lei da Guarda Municipal da Cidade de Ponta Grossa, sua estrutura e remuneração. Foi também abordado sobre as diferenças do cargo de confiança da função de confiança. Apresenta-se o conceito de inconstitucionalidade, demonstrando na sequência que a Lei instituída pela