Lei Ordinaria Lei Complementar

O TRIBUTO COMO OBRIGAÇÃO LEGAL 1- LEIS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAS, DECRETOS E NORMAS COMPLEMENTARES A expressão legislação tributária, conforme preceituado no Art. 96 do CTN, abarca as leis, os tratados e convenções internacionais, os decretos e as normas complementares. É muito importante conhecer o conteúdo dessa expressão para compreender que as obrigações tributárias acessórias não são estabelecidas privativamente por lei, em sentido estrito, na medida em que decorrem…

celeuma de lei criar lei. Assim, inclusive este é o posicionamento do palestrante, fonte do direito é o processo de enunciação do direito, em outros termos significa, que enquanto processo não tenho um fato jurídico, pois, fato jurígeno só terei quando se publicar a lei, e neste momento já não tenho fonte do direito e sim um veículo introdutor de norma. Por fim o quarto grupo em uma visão clássica entende que fonte do direito é o aspecto do social que influência o legislador a elaborar…

Processo Legislativo 1-Lei Ordinária Complementa as normas constitucionais que não forem regulamentadas por lei complementar, decretos legislativos e resoluções. Deve ser aprovada por maioria simples, ou seja, pela maioria dos presentes à reunião ou sessão da Casa no dia da votação. Primeiramente, cira-se um projeto de lei, que é uma proposta de texto de uma futura lei, para ser submetido á aprovação dos Deputados Federais e Senadores. A iniciativa para apresentá-lo cabe a…

processo legislativo da lei complementar e da lei ordinária no Brasil. Tem por objetivo traçar um panorama geral sobre a origem do Poder Legislativo e a atuação de seus órgãos no país para então aprofundar o estudo acerca da função legislativa, a qual se desenvolve através das diversas etapas do processo legislativo federal. A elaboração da lei complementar e da lei ordinária possui três fases distintas. Inicialmente, ocorre a fase introdutória marcada pela iniciativa de lei, ou seja,…

entregar com a realização do passo 4. Fichamentos dos artigos 96 a 100 do CTN Artigo 96 do CTN Dispõe sobre legislação tributária que compreende as leis os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem no todo em parte sobre tributos a eles pertinentes. Artigo 97 do CTN Consta a descrição de que somente a lei pode estabelecer Tratados Convenções e Decretos. Artigo 98 do CTN Enfoca que os tratados e as convenções internacionais tem a…

DIREITO TRIBUTÁRIO I Prof. M e. Thiago Alves thiago@itpac.br 
 GUIA DE ESTUDO COMPLEMENTAR FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO Conceito de Fonte: A palavra fonte significa origem ou causa de alguma coisa. Fonte do direito tributário refere-se à origem do direito tributário. Classificação das fontes: O direito tributário possui fontes formais e materiais. Fontes materiais: As fontes materiais são os fatos do mundo real sobre os quais haverá a incidência tributária. São os fatos…

Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: 1. COMENTÁRIOS ‹‹ INSTITUIÇÃO DE NORMAS GERAIS {INTRODUÇÃO} ÊÊ Vide anotações aos art. 24, I, e 146 da Constituição Federal. Atualmente, as normas gerais em matéria tributária estão estabelecidas no Código Tributário Nacional, originalmente uma lei ordinária, mas recepcionada pela Constituição de 1967 como lei complementar. Pela teoria da recepção, quando uma nova Constituição é aprovada, as leis em vigor no regime passado não…

276 do STJ. O objetivo geral, é compreender a incidência da cofins sobre o faturamento das sociedades prestadoras de serviço de profissão regulamentada, e analisar a isenção concedida pela Lei Complementar n° 70/1991, bem como a sua posterior revogação pela Lei Ordinária n° 9.430/1996. O trabalho destina-se a aprofundar o conhecimento sobre a matéria, e contribuir para a fixação da Constituição Federal como fonte de direito capaz limitar a…

ela não é recepcionada pelo Ordenamento, sendo desconsiderada. No Brasil, a pirâmide de Kelsen é de fácil visualização e interpretação, quando olhamos para o sistema jurídico pátrio: CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEIS COMPLEMENTARES LEIS ORDINÁRIAS MEDIDAS PROVISÓRIAS e LEIS DELEGADAS DECRETO LEGISLATIVO RESOLUÇÕES A estrutura criada por Kelsen consagra a supremacia da norma constitucional e estabelece uma dependência entre as normas escalonadas, já que a norma de…

Clarice Klann Constantino Art. 59 CF/88 Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I – emendas à Constituição; II – leis complementares; III – leis ordinárias; IV – leis delegadas; V – medidas provisórias; VI – decretos legislativos; VII – resoluções. Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Processo legislativo Conceito: É o conjunto de regras que disciplinam o procedimento a ser observado pelos órgãos…