ATPS CORRIGIDA GERDA

ATPS DIREITO TRIBUTÁRIO

ETAPA 01

Passo 01

1. Ler os artigos abaixo indicados:
1.1 96 a 100 do Código Tributário Nacional;
1.2 Artigos 59, 62,146 e 150, l, da Constituição Federal.
2 Elaborar um fichamento dos artigos analisados e entregar com a realização do passo 4.

Fichamentos dos artigos 96 a 100 do CTN

Artigo 96 do CTN Dispõe sobre legislação tributária que compreende as leis os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem no todo em parte sobre tributos a eles pertinentes.

Artigo 97 do CTN Consta a descrição de que somente a lei pode estabelecer Tratados Convenções e Decretos.

Artigo 98 do CTN Enfoca que os tratados e as convenções internacionais tem a função de revogar e modificar a legislação tributária interna e serão observados pela que lhes sobrevenha.

Artigo 98 do CTN Trata do conteúdo e do alcance dos Decretos que são restringidos aos das leis em função das quais sejam expedidos observando as regras de interposição estabelecidas.

Artigos 100 Estão listados as normas complementares das leis, dos tratados das convenções internacionais e dos decretos.

Fichamento dos artigos da Constituição Federal.

Artigo 59 da CF está disposto que: o processo legislativo compreende a elaboração de:
Emendas Constitucionais, leis complementares; leis ordinárias; leis delegadas; medidas provisórias.

Artigo 62 da CF Enfatiza que em caso de relevância urgência o Presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei submetendo-as ao Congresso Nacional.

Artigo 146 da CF Afirma em seu fulcro que cabe a lei complementar dispor sobre competência regulamentos constitucionais, normas em matéria de legislação tributária.

Artigo 150 da CF parágrafo l Fala das limitações do poder de tributar.
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedada a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a exigência, ou o aumento de tributo que a lei não haja