Lei Ordinaria Lei Complementar

É a revogação parcial de uma lei, ou seja, parte dela continua em vigor, enquanto outra parte é extinta em decorrência da publicação de uma nova lei que expressamente declare revogado determinados dispositivos ou quando tratar da mesma matéria porém de forma diversa. Não se confunde com ab-rogação, que é a revogação de uma lei por completo. Fundamentação: Art. 2º, "caput" e § 1º da LICC Ab-rogação É a revogação total de uma lei pela edição de uma nova. Lê-se lei em sentido amplo, abrangendo

Legislação Ordinária Anterior. 3 - Recepção Formal e Material. 4 - Recepção total ou parcial. 5 - Teoria da Recepção e Poder Constituinte Derivado. 6 – Teoria da Recepção e Controle de Constitucionalidade. 7 - Norma sem eficácia em relação à Constituição anterior, mas não contrastante com a nova Constituição. 8 - Repristinação. 8.1 - Repristinação e lei revogadora não em vigor. 9 - Norma constitucional que serviu de parâmetro para revogar lei infraconstitucional é retirada da…

Os principais tipos de leis são : (conforme o art. 59 da CF) a) lei constitucional (Constituição Federal)(emendas a constituição) b) lei complementar c) lei ordinária d) medida provisória e) leis delegadas f) decreto legislativo g) resoluções Quanto as características e o processo de produção irei mencionar conjuntamente, pois a própria iniciativa e o modo para sua aprovação já define algumas características EMENDA CONSTITUCIONAL Com relação ao processo de produção a emenda…

0-825500Introdução ao Direito 1) O conjunto de regras jurídicas em vigor num determinado país, é chamado de? Direito Positivo X Direito Público Direito Privado Direito Normal 2) A possibilidade ou a faculdade que cada um tem de agir dentro das regras da lei é indicada pelo? Direito objetivo Direito Subjetivo X Direito Comercial Direito Privado 3) O Direito composto inteira ou predominantemente por normas de ordem privada, é o? Direito Público Direito Natural Direito…

Emendas onde todas as demais espécies se situam no mesmo plano. A lei complementar não é superior à lei ordinária, nem esta é superior à lei delegada. O que distingue uma espécie normativa da outra são certos aspectos na elaboração e o campo de atuação de cada uma delas. Lei complementar não pode cuidar de matéria de lei ordinária, da mesma forma que lei ordinária não pode tratar de matéria de lei complementar ou de matéria reservada a qualquer outra espécie normativa, sob…

tributária' compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes". Grande é a amplitude da referida expressão, de vez que compreende, praticamente, todos os atos emanados do poder público competente, que versem sobre matéria tributária, independente do nível hierárquico da norma ou da autoridade. É o significado mais comum que se dá à palavra "lei", no…

OU TIPOS DE COMPETÊNCIA Da Natureza Administrativa  Também chamada de competência material é pata prestar algum serviço, executar algum serviço. EX: A competência para prestar o serviço de saúde, é competência adm. Legislativa  É para fazer lei. Titularidade Um único ente: Apenas de um ente. EX: Apenas da União, apenas do Estado, Apenas do Município. Mais de um ente: A competência para cuidar do serviço de saúde é de todo mundo. OBS: É necessário raciocinar em termos do…

ao Direito 1) O conjunto de regras jurídicas em vigor num determinado país, é chamado de? a) b) c) d) Direito Positivo Direito Público Direito Privado Direito Normal 2) A possibilidade ou a faculdade que cada um tem de agir dentro das regras da lei é indicada pelo? a) b) c) d) Direito objetivo Direito Subjetivo Direito Comercial Direito Privado 3) O Direito composto inteira ou predominantemente por normas de ordem privada, é o? a) b) c) d) Direito Público Direito Natural Direito…

1) Chama-se Leis Complementares as leis cuja elaboração já vem indicada ou sugerida no próprio texto da Constituição para regulamentação de certos assuntos. a) Emendas à Constituição. São leis constitucionais que modificam parcialmente a Constituição. A proposta de emenda deve ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambas, três quintos dos votos dos respectivos membros (art. 60, § 2º, da CF) b) Leis Ordinárias. A…

Leis Complementares e suas distinções Leis complementares são espécies normativas que como o próprio nome diz tem o intuito de complementar a Constituição diferentemente das emendas constitucionais que modificam a constituição ressalvo nos casos de cláusulas pétreas (são dispositivos da constituição federal que não podem ser alteradas, são para limitar o poder de reforma). As Leis complementares por sua vez são para especificar matérias que tem um caráter de grande importância para a…