Lei Orgânica de Manaus

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 2008 PREÂMBULO: .......................................................................................................................... 3 TÍTULO I................................................................................................................................... 4 DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS ................................................................................... 4 TÍTULO II.................................................................................................................................. 5 DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL............................................................................................. 5 TÍTULO III................................................................................................................................. 8 DO GOVERNO MUNICIPAL .................................................................................................... 8 SEÇÃO I ................................................................................................................................... 8 Da Câmara Municipal ............................................................................................................... 8 SEÇÃO II .................................................................................................................................. 9 Da Instalação da Legislatura e Posse dos Vereadores............................................................ 9

Manaus, quarta-feira, 27 de fevereiro de 2013. Ano XIV, Edição 3116 - R$ 1,00 Poder Executivo SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Manaus, 26 de fevereiro de 2013. PORTARIA Nº 127/2013 - SEMAD O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no exercício da competência que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o que consta nº 2013/11217/11261/00064-SEMINF, de 8.1.2013, RESOLVE: I - CEDER à Secretaria…

PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MANAUS PARTE I DO DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS Art. 1° - O desenvolvimento urbano e ambiental de Manaus tem como premissa o cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, nos termos da Lei Orgânica do Município, de forma a garantir: I - a promoção da qualidade de vida e do ambiente; II - a valorização cultural da cidade e de seus costumes e tradições; III - o aprimoramento da atuação do Poder Executivo…

- CTN (Lei 5.172, de 25.10.1966) rege o IBTI em seus artigos 35 a 42. A Constituição Federal de 1988 estipulou que o ITCMD (imposto sobre a transmissão causa mortis ou doação) competiria aos Estados e ao DF (art. 155, I), enquanto os municípios ficariam com o ITBI (art. 156). Em termos de legislação ordinária o ITBI, sendo da competência dos Municípios, tem legislação própria para cada um deles. FATO GERADOR Lei nº 459 de 30 de Dezembro de 1998 - título, por ato oneroso, de bens…

histórico e caracteristica dos lixões a céu aberto de Manaus Os antigos lixões da cidade de Manaus tem um histórico negativo como todos os lixões a céu aberto. Os lixões a céu aberto tem uma serie de fatores impactantes ao meio ambiente, como poluição do ar através de liberação de gases, que pode causar doenças relacionados ao sistema respiratório e sistema nervoso. Também pode comprometer o solo, lençóis freáticos e cursos de água superficiais, através da infiltração e percolação do…

RELATÓRIO DE VISITA TÉCNICA DADOS DO RELATÓRIO Título do Projeto: VISITA TÉCNICA Tipo: Ensino/Extensão Curso: Administração Local de Execução: Aterro Sanitário de Manaus Endereço: KM 19 da rodovia AM-010 que liga Manaus a Itacoatiara. Professores Envolvidos: Helen de Souza Oliveira Turmas Envolvidas: ADT 0601 DESCRIÇÃO DO RELATÓRIO O relatório consiste na realização de uma visita técnica ao Aterro Sanitário da cidade de Manaus. A atividade faz parte da…

GERAL DO CAMPUS MANAUS CENTRO Prof. Júlio César Araújo de Freitas DIRETOR GERAL DO CAMPUS MANAUS DISTRITO INDUSTRIAL Prof. José Pinheiro de Queiroz Neto DIRETOR GERAL DO CAMPUS MANAUS ZONA LESTE Prof. Audenir de Carvalho Caetano ATENÇÃO Para preencher corretamente o Formulário de Inscrição, o candidato deverá ler este manual e seguir as orientações. SUMÁRIO           Calendário do Processo Seletivo Objetivo do Curso Da Aplicação da Lei de Cotas Dos…

RESÍDUOS SÓLIDOS E SEUS IMPACTOS NO MEIO AMBIENTE EM MANAUS/AM JOYCE NASCIMENTO TYAGO HENRIQUE WALTER QUADRO Orientador: Prof. PROFESSOR: GUSTAVO AZEREDO Manaus, maio de 2014 Sumário 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. Introdução Objetivo geral Objetivo específico Metodologia Resultado Discussão Conclusão Referências bibliográficas 1. Introdução • • • • Resíduos sólidos constituem aquilo que genericamente se chama lixo: materiais sólidos considerados sem utilidade, desnecessários ou…

LEI Nº 1553, DE 11 DE JANEIRO DE 2011. (D.O.M. 11.01.2011 - Nº 2602, Ano XII) DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO PÚBLICO DE AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE MANAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica criado e incluído na estrutura funcional da…

TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO TRABALHO DE NORMAS E LEGISLAÇÃO PROFESSOR: GERALDO DA SILVEIRA TAPAJÓS LEIS EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO ALUNA: SÍLVIA DO NASCIMENTO RAMOS TURMA: 1º MÓDULO SALA: 41 Manaus, 30 de Outubro de 2012. Introdução; I – Cinco conceitos de Lei; II – Como as Leis estão organizadas hierarquicamente no Brasil; III – Processo de feitura das Leis no Congresso Nacional (Processo Legislativo); IV – Dispositivos Legais contidos na Constituição do…