Teoria da recepção

SUMÁRIO: 1 - Conceito. 2 - Constituição nova e Legislação Ordinária Anterior. 3 - Recepção Formal e Material. 4 - Recepção total ou parcial. 5 - Teoria da Recepção e Poder Constituinte Derivado. 6 – Teoria da Recepção e Controle de Constitucionalidade. 7 - Norma sem eficácia em relação à Constituição anterior, mas não contrastante com a nova Constituição. 8 - Repristinação. 8.1 - Repristinação e lei revogadora não em vigor. 9 - Norma constitucional que serviu de parâmetro para revogar lei infraconstitucional é retirada da Constituição. 10 - Leis existentes, mas ainda não em vigor na data da entrada em vigor da nova Constituição. 11 - Teoria da inconstitucionalidade superveniente. 12 - Nova Constituição e Constituição anterior. 12.1 - Teoria da Desconstitucionalização. 12.2 - Desconstitucionalização expressa. 13 - Conclusão - Bibliografia

Antes mesmo de adentrar ao tema, saliento que, se estivermos tratando de preceito fundamental, não versaremos sobre inconstitucionalidade superveniente e recepção ou revogação, estaremos lidando com ADPF, que tem o condão de tratar do assunto, ainda que a norma sob exame houver sido editada em data anterior à constituição, nos termos da Lei 9882/99.

1 - Conceito

Recepção é o instituto pelo qual a nova Constituição, independente de qualquer previsão expressa, recebe norma infraconstitucional pertencente ao ordenamento anterior, com ela compatível, dando-lhe, a partir daquele instante, nova eficácia.

2 - Constituição nova e Legislação Ordinária Anterior

Ressaltando que o termo Recepção pode ser visualizado sob os enfoques macro e stricto sensu, vemos que, no primeiro, o fenômeno da Recepção é aquele em que, quando nasce uma Constituição, a ordem constitucional anterior é revogada, instante em que sobrevém ordem jurídica totalmente nova. Neste instante, a nova Constituição não guarda qualquer vínculo com o ordenamento infraconstitucional anterior, mas abre-se a possibilidade de se aproveitar as normas