Leis Organicas da Saúde

As Leis Orgânicas de Saúde são as leis que regulamentam o Sistema Único de Saúde (SUS). São elas as leis 8.080/90 e 8.142/90. A Lei 8.080 foi votada em 19 de setembro de 1990. Essa lei aborda as condições para promover, proteger e recuperar a saúde, além da organização e o funcionamento dos serviços também relacionados à saúde. Por meio desta lei, as ações de saúde passaram a ser regulamentadas em todo território nacional. A participação da iniciativa privada no SUS é aceita em caráter complementar com prioridade das entidades filantrópicas sobre as privadas lucrativas. A descentralização político-administrativa é reforçada na forma da municipalização dos serviços e das ações de saúde, com redistribuição de atribuições e recursos em direção aos municípios. A partir desta lei, observamos que algumas das atuações do SUS são: -Assistência terapêutica integral; - Assistência farmacêutica; -Controle e fiscalização de alimentos, água e bebidas, garantindo Orientação familiar; -Participação na preparação de recursos humanos; - Orientação familiar; -Acompanhar a Saúde do trabalhador; -Vigilância epidemiológica; -Vigilância nutricional; -Vigilância sanitária. Trata da gestão dos recursos financeiros, condicionando a existência de conta específica para os recursos da saúde e a fiscalização da movimentação bancária pelo Conselho Municipal de Saúde. Define os critérios para a transferência de recursos: perfil demográfico e epidemiológico, características…

RANIELE CAMILO BARROS LEIS ORGÂNICAS DE SAÚDE: 8.080/90; 8.142/90 MACEIÓ-AL 2013 FACULDADE DE TECNOLOGIA DE ALAGOAS – FAT RANIELE CAMILO BARROS LEIS ORGÂNICAS DE SAÚDE: 8.080/90; 8.142/90 Trabalho apresentado à Disciplina Enfermagem em Saúde Coletiva I, sob orientação da Professora Teresinha de Jesus Gomes Costa para obtenção de nota. MACEIÓ-AL 2013 LEI 8.080/90 RESUMO DA LEI COM INTRODUÇÃO,…

ROGÉRIO SILVA RODRIGO PINHEIRA O SUS COMO POLÍTICA DE SAÚDE NACIONAL: LEI ORGÂNICA DA SAÚDE BELÉM 2013ROGÉRIO SILVA RODRIGO PINHEIRA O SUS COMO POLÍTICA DE SAÚDE NACIONAL: LEI ORGÂNICA DA SAÚDE Trabalho apresentado ao Curso de Biologia, da Universidade do Pará, como requisito avaliativo do 2º bimestre da disciplina de Projeto Interdisciplinar II. Professora: Dr. Roberto Zucão BELÉM…

Direito a Saúde no Brasil: Brasil colônia (1500 – 1889) Total falta de saneamento básico (esgoto). Existência de pouquíssimos médicos (formação ocorria na Europa) Saúde: curandeiros, índios e africanos. Pouquíssimos hospitais. Brasil moderno (a partir de 1987) SUDS Implantação do SUDS (Sistema unificado e descentralizado da saúde) trata-se de um convênio entre INAMPS (órgão do governo) com os governos estaduais e municipais para elaboração dos artigos 196 ao 200 das Constituição.…

Distrito Federal e dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente. Os Municípios podem constituir consórcios para desenvolver serviços de saúde. Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil. Essas comissões articulam as seguintes políticas e programas: alimentação e nutrição; saneamento e meio ambiente;…

SUS O Sistema Único de Saúde (SUS) é citado pela primeira vez na Constituição Federal de 1988, onde a saúde passou a ser direito de todos e dever do Estado. Antes de sua criação, o acesso à saúde era desigual e de direito apenas dos trabalhadores com carteira assinada e suas famílias ou de quem pudesse pagar os serviços por conta própria. Sendo assim, o Sistema Único de saúde veio promover a igualdade e universalidade do acesso dos cidadãos à saúde. A descentralização, o atendimento…

DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE FRENTE À LEI ORGÂNICA DA SAÚDE LEI 8.080/1990 Passo Fundo 2014. Rafael Piazza. A (IN) EFETIVAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE FRENTE À LEI ORGÂNICA DA SAÚDE LEI 8.080/1990 Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito, da Universidade de Passo Fundo, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação das Ms. Priscila Formigheri Feldens e Gabriela Werner Oliveira. Passo Fundo 2014 A…

ANALISANDO ALEI ORGANICA DE SEU MUNCIPIO, RESPONDA AS SEGUINTES INDAGAÇÕES: 1) Quais são os principais diretos assegurados na Lei Orgânica de seu Município aos habitantes? Resposta: CAPÍTULO IV DIREITOS DOS CIDADÃOS Art. 6º - Todos os cidadãos têm direito a receber dos órgãos públicos, informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo em geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à…

Introdução a Saúde Pública Prof Enf Jaqueline Perei Objetivos de Hoje • Revisar a história do desenvolvimento da Saúde Pública no Brasil • Entender do que se trata as leis e portarias que regem hoje a saúde pública no âmbito nacional • Discutir os efeitos da política enquanto influenciador na saúde das pessoas Time Line 1941 1954 1963 1968 1975 1977 1980 1982 1988 CriaçãoDefinição Criação do Criação Instituiçã CriaçãoCriaçãoImplantaçã do Criação do das Fundo de do INPS o do do…

07/03/2013 Odontologia de Saúde Coletiva Saúde Coletiva O QUE É O SUS? “O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, incluídas as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para…