Leis Organicas da Saúde

As Leis Orgânicas de Saúde são as leis que regulamentam o Sistema Único de Saúde (SUS). São elas as leis 8.080/90 e 8.142/90.
A Lei 8.080 foi votada em 19 de setembro de 1990. Essa lei aborda as condições para promover, proteger e recuperar a saúde, além da organização e o funcionamento dos serviços também relacionados à saúde.
Por meio desta lei, as ações de saúde passaram a ser regulamentadas em todo território nacional. A participação da iniciativa privada no SUS é aceita em caráter complementar com prioridade das entidades filantrópicas sobre as privadas lucrativas.
A descentralização político-administrativa é reforçada na forma da municipalização dos serviços e das ações de saúde, com redistribuição de atribuições e recursos em direção aos municípios.
A partir desta lei, observamos que algumas das atuações do SUS são:
-Assistência terapêutica integral;
- Assistência farmacêutica;
-Controle e fiscalização de alimentos, água e bebidas, garantindo Orientação familiar;
-Participação na preparação de recursos humanos; - Orientação familiar;
-Acompanhar a Saúde do trabalhador;
-Vigilância epidemiológica;
-Vigilância nutricional;
-Vigilância sanitária.
Trata da gestão dos recursos financeiros, condicionando a existência de conta específica para os recursos da saúde e a fiscalização da movimentação bancária pelo Conselho Municipal de Saúde. Define os critérios para a transferência de recursos: perfil demográfico e epidemiológico, características quantitativas e qualitativas da rede, desempenho técnico e econômico-financeiro no período anterior e nível de participação orçamentária para a saúde, além de definir que o Plano Municipal de Saúde é a base das atividades e da programação de cada nível de direção do SUS. Para concluir, uma coisa fundamental também tratada nesta lei é a garantia da gratuidade das ações e dos serviços nos atendimentos públicos e privados contratados e conveniados.
A Lei 8.142/90 foi votada em 28 de dezembro de 1990, e aborda a