Trabalho Ciencia Politica

ANALISANDO ALEI ORGANICA DE SEU MUNCIPIO, RESPONDA AS SEGUINTES INDAGAÇÕES:

1) Quais são os principais diretos assegurados na Lei Orgânica de seu Município aos habitantes?

Resposta:
CAPÍTULO IV
DIREITOS DOS CIDADÃOS
Art. 6º - Todos os cidadãos têm direito a receber dos órgãos públicos, informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo em geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
* Artigo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica N0 21/2004.
Art. 6º-A - É dever do Poder Municipal, em cooperação com a União, o Estado e com outros Municípios, assegurar a todos o exercício dos direitos individuais, coletivos, difusos e sociais estabelecidos pela Constituição da República e pela Constituição Estadual, e daqueles inerentes às condições de vida na cidade, inseridos nas competências municipais específicas, em especial no que respeita a:
I - meio ambiente humanizado, sadio e ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, para as presentes e futuras gerações;
II - dignas condições de moradia;
III - locomoção através de transporte coletivo adequado, mediante tarifa acessível ao usuário;
IV - proteção e acesso ao patrimônio histórico, cultural, turístico, artístico, arquitetônico e paisagístico;
V - ensino fundamental e educação infantil;
VI - acesso universal e igual à saúde;
VII - acesso a equipamentos culturais, de recreação e lazer.
Parágrafo único - A criança e o adolescente são considerados prioridade absoluta do Município.
* Artigo acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica N0 21/2004.
Art. 70 - Revogado.
* Artigo revogado pela Emenda à Lei Orgânica N0 21/2004.
Art. 80 - O Município promoverá ação sistemática de proteção ao consumidor, mediante programas específicos.
§10 - A política econômica de consumo será planejada e executada pelo Poder Público, com a participação de entidades representativas do consumidor e de