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Princípio da Lei Complementar A lei complementar deverá ser utilizada, como instrumento normativo, todas as vezes que a constituição assim determinar. Como exemplo, menciona-se o artigo 146 do referido diploma legal. Se a constituição não reservar a matéria para a Lei Complementar, então, o assunto poderá ser disciplinado por Lei Ordinária. Frequentemente, no texto constitucional, o constituinte, ao se referir à Lei Ordinária, trata somente como Lei. Da leitura dos dispositivos a seguir mencionados, vemos que a matéria tributária foi reservada pelo constituinte, na maioria das vezes, à lei complementar, senão vejamos: "Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto…

DIREITO TRIBUTÁRIO. 1. IMPOSTOS FEDERAIS. A União possui competência ordinária para instituir 07 impostos: Imposto sobre Importação(II); Imposto sobre Exportação(IE); Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer natureza (IR); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);imposto sobre operações financeiras (IOF); Imposto sobre a propriedade Territorial Rural (ITR); e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). Além da competência ordinária, a União possui a competência residual e…

DIREITO TRIBUTÁRIO I JONHSON NOGUEIRA AULA 01 – 23/08/2011 INSTITUTOS ADUANEIROS PORTO LIVRE: Instituto aduaneiro que tem a ver tanto com importação quanto com exportação. É criado por meio de tratado no qual um Estado que tem costa marítima autoriza um Estado encravado a utilizar seu porto sem cobrar tributo por isso. ZONA FRANCA: Perímetro do território nacional definido em lei, no qual não incide tributação sobre importação e exportação…

2º, do CTN ) O Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza não pode incidir sobre a receita ou rendimento oriundo do exterior, cabendo à lei estabelecer condições e o momento em que se dará a sua disponibilidade. 2. (F, não incide sobre qualquer bem exportado) O IPI não incide sobre produtos industrializados destinados ao exterior, excluídos os semi-industrializados definidos em lei complementar. 3. (F, cfe art. 20, I, do CTN, será a unidade de medida adotada pela lei) A base…

QUESTÕES DIREITO TRIBUTÁRIO 1-Com um decreto, o presidente da república alterou a alíquota do imposto de renda e proventos de qualquer natureza. A luz da matéria estudada é possível afirmar que: a) Os atos normativos do poder legislativo podem criar obrigações. b) Somente atos normativos do poder executivo podem criar obrigações. c) O decreto respeitou ao princípio da legalidade. d) O decreto respeitou ao princípio da estrita legalidade. e) Todas as alternativas estão…

Imposto de Importação e IPI Conceito IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Competência O imposto de importação também é conhecido vulgarmente como “tarifa aduaneira”,”direitos de importação”, “tarifas das alfândegas”,”direitos aduaneiros”,e assim se justifica que seja porque,em se tratando de imposto com implicações no relacionamento do pais com o exterior seu trato deve ceder na verdade a união, responsável por esse relacionamento, que há de ser uniforme, pois no âmbito internacional não se…

possível mediante lei. Na moratória o parcelamento vem acompanhado de perdão de alguns encargos legais. –SUSPENSÃO(MODERELIPA)-art. 151(CTN)- b) depósito integral; c) reclamações e recursos; d) liminar em MS; e) liminar em qualquer ação ou antecipação de tutela em qualquer ação; f) parcelamento. – EXCLUSÃO-(175CTN):excluem-se crédito tributário: a anistia e a insenção. – DISPENSA DO CUMPRIM.OBRIAÇÃO TRIBUT. ACESSÓRIAS (ART. 111, III)- súm. 95 STJ. OBS: outorgas e isenções são…

Capítulo III IMPOSTOS FEDERAIS I. Imposto de importação: 1.1 Competência. 1.2 Função. 1.3 Fato gerador. 1.4 Alíquotas. 1.5 Base de cálculo. 1.6 Contribuinte. 1.7Lançamento. 1.8 Considerações especiais. 2. Imposto de exportação: 2.1 Competência. 2.2 Função. 2.3 Fato gerador. 2.4Alíquotas. 2.5 Base de cálculo. 2.6 Contribuinte. 2.7 Lançamento. 2.8 Considerações especiais. 3. Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza: 3.1 Competência. 3.2 Função. 3.3 Fato gerador. 3.4…

abstratamente escrito na lei, no momento em que ocorrer no mundo em que vivemos, fará nascer a obrigação tributária. Este fato deverá ocorrer nos exatos termos em que foi determinado pela lei, vale dizer, do modo que foi tipificado pelo legislador complementar”. Fato gerador Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I. da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto…

campo da imposição, fiscalização e arrecadação de tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições sociais). Autonomia do Direito Tributário: O Direito Tributário é considerado ramo autônomo do Direito, pois preenche os requisitos para ser considerado como tal uma vez que possui objeto próprio de estudo (disciplina dos tributos e relações jurídica a eles pertinentes), assim como princípios e institutos próprios. Instituto - No direito,…