Direito Tributário

QUESTÕES DIREITO TRIBUTÁRIO

1-Com um decreto, o presidente da república alterou a alíquota do imposto de renda e proventos de qualquer natureza. A luz da matéria estudada é possível afirmar que:

a) Os atos normativos do poder legislativo podem criar obrigações.
b) Somente atos normativos do poder executivo podem criar obrigações.
c) O decreto respeitou ao princípio da legalidade.
d) O decreto respeitou ao princípio da estrita legalidade.
e) Todas as alternativas estão corretas.

2-A lei complementar é fundamental para veicular a matéria tributária. Vê-se que a constituição federal reservou uma série de situações para ser tratada por este ato normativo do poder legislativo. Uma das alternativas abaixo, o constituinte não reservou para a lei complementar. Assinale a alternativa correta.

a) Fato gerador.
b) Obrigação tributária.
c) Contribuinte.
d) Base de cálculo.
e) Alíquota.

3-Uma lei complementar alterou a base de cálculo do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), sendo publicada em 20 de dezembro de 2010, mencionando que entrará em vigor na data de sua publicação. Podemos afirmar que: a) A lei entrou em vigor na data de sua publicação.
b) Para o IPI a lei pode entrar em vigor na data de sua publicação.
c) O IR somente poderá ser cobrado 90 dias após a publicação da lei.
d) O Imposto de Renda não respeita ao princípio da anterioridade da lei.
e) Todas as alternativas estão incorretas. A resposta correta é a alternativa: e) Todas as alternativas estão incorretas. 4-Uma lei complementar alterou a base de cálculo e o fato gerador do Imposto de sobre Produtos Industrializados (IPI), sendo publicada em 20 de dezembro de 2010, mencionando que entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2010. Podemos afirmar que:

a) A lei não prejudicará o direito adquirido.
b) A lei não prejudicará o ato jurídico perfeito.
c) A lei não prejudicará a coisa julgada
d) É vedado cobrar tributos em relação a