Lei Ordinária Que Alterou A Base Do Imposto De Renda E A Alíquota Do Imposto De Importação

Direito Tributário 01. Lei complementar estadual, de forma autônoma e sem outro fundamento anterior, instituiu beneficio fiscal para os contribuintes do ICMS, em virtude da necessidade de se aumentar as receitas desse estado, o que ocasionou a redução da alíquota abaixo da alíquota mínima já estabelecida e cobrada nas operações geradoras do referido tributo e a diminuição da arrecadação de ICMS nos estados vizinhos. Com relação a essa lei, assinale a opção correta: (A) A lei é…

IMPOSTOS FEDERAIS 1-Imposto de Importação 1-Considerações O Imposto de Importação (II) é um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art.153, I, da Constituição Federal). O II é regido pelos arts. 19 a 22 do CTN, e pelo Decreto-lei 37/1966 (com normas posteriores). 2- Atenuação À reserva legal quanto às alíquotas e não segue aos princípios das anterioridades devido a sua função extrafiscal. Segundo a Constituição Federal, as alíquotas podem ser…

Dalmiro Camanducaia IMPOSTOS EM ESPÉCIE 1 1ª. Etapa do Exame de Ordem Direito Tributário ABR/2013 Prof. Dalmiro Camanducaia Sumário IMPOSTOS EM ESPÉCIE ................................................................... 5 1 - IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ...................................... 5 1.1 - IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ......................................... 5 1.1.1 - FATO GERADOR.................................................................... 6 1.1.2 - BASE DE…

remuneração a partir de 1º de Janeiro de 2011: Salário-de-contribuição até R$ 1.106,90 - Alíquota para fins de recolhimento ao INSS (%) - 8,00% Salário-de-contribuição de R$ 1.106,91 a R$ 1.844,83 - Alíquota para fins de recolhimento ao INSS (%) - 9,00% Salário-de-contribuição de R$ 1.844,84 até R$ 3.689,66 - Alíquota para fins de recolhimento ao INSS (%) - 11,00% Segurados contribuinte individual e facultativo A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e…

fins a serem alcançados pelo Poder Público estão indicados ou institucionalizados em inúmeros diplomas legais ou instrumentos jurídicos. Podemos encontrá-los já na Constituição e em incontáveis leis infraconstitucionais. Neste campo, a lei orçamentária assume papel de extremo relevo. Afinal, a chamada "lei de meios" cumpre a missão básica de definir com razoável nível de precisão em quais atividades os recursos públicos serão aplicados a cada ano. 1.2. Conteúdo monetário e caráter…

Constituição Federal de 1988. Uma análise de suas principais características, natureza jurídica e pessoas e bases econômicas tributadas. Palavras-chave: Contribuição, Custeio, Seguridade Social, Constituição Federal 1988. ABSTRACT: The contributions to social security funding provided in the Federal Constitution of 1988. An analysis of their main characteristics, legal nature and people and economic bases taxed. Key words: Contribution, Funding, Social Security, Federal Constitution of…

tributárias: os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, os empréstimos compulsórios e a contribuições especiais, dentre as quais as sociais, em que se incluem as da seguridade social, as de interesse das categorias profissionais ou econômicas e de intervenção no domínio econômico. Com efeito, dispõe o art. 149 da Constituição que compete à União instituir contribuições sociais, a elas aplicando-se as normas gerais em matéria de legislação tributária, estabelecidas em lei…

Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012 Fica prorrogada para 31/12/2013 a aplicação da alíquota 0 (zero) de PIS e COFINS sobre a importação e receita bruta no mercado interno de: - farinha de trigo classificada no código 1101.00.10 da TIPI; - trigo classificado na posição 10.01 da Tipi; e - pré-misturas próprias para fabricação de pão comum, no código 1901.20.00 Ex 01 da Tipi; e - pão comum, classificado no código 1905.90.90 Ex 01 da Tipi. Lembramos que as aquisições das referidas…

e experiências. União Européia e Mercosul. Reflexos sobre o sistema tributário brasileiro. Impostos sobre o comércio exterior: importação e exportação – legislação e conceitos básicos, princípios e elementos da obrigação tributária; regimes aduaneiros especiais e atípicos. SEMANA 12 A experiência internacional do IVA/TVA/VAT – Imposto sobre o valor agregado. O IPI, o IOF e o ICMS, impostos sobre a produção e a circulação: legislação e conceitos básicos, princípios,…

DIREITO TRIBUTÁRIO II DIREITO TRIBUTÁRIO II - JUR638 Professor Daniel Nunes Pereira – danielnunes@id.uff.br CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. Crédito Tributário; 2. Impostos Federais; 3. Impostos Estaduais; 4. Impostos Municipais; 5. Ilícito Tributário; 6. Processo Tributário ; PROGRAMAÇÃO DAS AULAS Aula 1: Crédito Tributário – parte 1 – conceito e lançamento; Aula 2: Crédito Tributário – parte 2 – características do lançamento; Aula 3: Crédito Tributário – parte 3 – espécies de…