Direito Tributario

Questões de Direito Tributário
01. Lei complementar estadual, de forma autônoma e sem outro fundamento anterior, instituiu beneficio fiscal para os contribuintes do ICMS, em virtude da necessidade de se aumentar as receitas desse estado, o que ocasionou a redução da alíquota abaixo da alíquota mínima já estabelecida e cobrada nas operações geradoras do referido tributo e a diminuição da arrecadação de ICMS nos estados vizinhos. Com relação a essa lei, assinale a opção correta:
(A) A lei é inconstitucional, pois não pode o estado legislar a respeito de nenhum aspecto do ICMS.
(B) O ICMS é um tributo que tem importância nacional e, por isso, deve seguir regulamentação estabelecida na CF, o que não ocorreu no referido caso.
(C) Lei estadual poderia ter instituído o beneficio fiscal descrito na hipótese, caso se tratasse de lei ordinária estadual.
(D) O ICMS é um imposto de competência estadual e, portanto, pode o estado instituir beneficio fiscal na sua cobrança, independentemente de acordo feito com os estados e o DF.
(E) A lei e constitucional é válida, pois a diminuição da arrecadação de estados vizinhos com a concessão de beneficio fiscal ao ICMS não gera a chamada guerra fiscal.

02. O art. 150, inciso II, da CF, ao vedar "instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos".
(A) Admite a distinção entre categorias profissionais para tributar diferentemente as melhores remuneradas;
(B) Admite a distinção entre funções, permitindo a tributação favorecida de categorias de função social, como o magistério e o funcionalismo público;
(C) Veda qualquer distinção entre categorias semelhantes, ao ponto de vedar definitivamente a distinção entre quaisquer pessoas para fins de tributação, mesmo jurídicas, tornando inconstitucional emenda tendente