Lei Ordinária Que Alterou A Base Do Imposto De Renda E A Alíquota Do Imposto De Importação

Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: 1. COMENTÁRIOS ‹‹ INSTITUIÇÃO DE NORMAS GERAIS {INTRODUÇÃO} ÊÊ Vide anotações aos art. 24, I, e 146 da Constituição Federal. Atualmente, as normas gerais em matéria tributária estão estabelecidas no Código Tributário Nacional, originalmente uma lei ordinária, mas recepcionada pela Constituição de 1967 como lei complementar. Pela teoria da recepção, quando uma nova Constituição é aprovada, as leis em vigor no regime passado não…

no que se refere à obtenção de receitas que correspondam ao conceito de tributo”. Já Nogueira (1990) entende que o Direito Tributário “é a disciplina da relação entre fisco e contri­buinte, resultante da imposição, arrecadação e fiscalização dos impostos, taxas e contribuições”. Para Carvalho (1991), o Direito Tributário Positivo “é o ramo didaticamente autônomo do Direito, integrado pelo conjunto das proposições jurídico-normativas que correspondam, direta ou indireta­mente, à…

incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? 2. Distinguir: obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN. 3. Que é base de cálculo? Quais suas funções? Explique cada uma delas. 4. Que é sujeição passiva? E capacidade passiva? Definir os conceitos de: (i) sujeito passivo; (ii) contribuinte; (iii) responsável tributário; e (iv) substituto tributário…

político e cultural. Política do Comércio Exterior no Brasil Inicialmente, a economia era baseada no modelo primário, era exportado pau-brasil, depois cana-de-açúcar, borracha, café, etc. Nos últimos anos, o perfil do comércio exterior brasileiro alterou-se, passando a predominar, atualmente, a exportação de produtos industrializados. É verdade, que em muitos casos, trata-se de produtos ainda na primeira fase de industrialização, entretanto, em outros, exportam tecnologia de ponta,…

Código Florestal ou vislumbrado peixe no Código das Águas. Da lei brotam artigos, parágrafos, alíneas, remissões. Sequer uma flor ou ramo verde. A vida do animal humano é muito curta e eu só tenho uma. Entre o direito e a abóbora eu optei pela abóbora.” Alfredo Augusto Becker, in Carnaval Tributário. RESUMO A monografia tem como principal estudo os incentivos fiscais e as espécies tributárias observando o valor das alíquotas no Estado do Acre e no Município de Rio Branco. Para…

através de lei. A lei que o exigir o tributo deve mencionar, segundo o artigo 146,III,”a”,CF: a) o fato tributável; b) a base de cálculo; c) a alíquota; d) os critérios para a identificação do sujeito passivo da obrigação tributária; e) o sujeito passivo. A lei mencionada pela Constituição é a lei ordinária, salvo se explicitamente for fixada a exigência de lei complementar. Existem impostos que excepcionam o princípio em comento, a saber: 1) Imposto de…

particulares os ocupantes do polo passivo, e, as vezes, o produto da atividade financeira do Estado, no campo tributário, não é uma receita efetiva. Ao lado das prestações coativas arrecadadas pelo Estado, outros ingressos financeiros, também instituídos por lei e absorvidos pelo conceito genérico de tributo, são coletados por entidades não estatais. Justamente porque não se destinam ao tesouro Público, esses tributos dizem-se parafiscais, sendo atribuídos a entidades não estatais, de…

constituição. Essa questão ressalta que essa imunidade é aplicável apenas a impostos. Imunidade tributária - ART. 150, VI CF 88 - IMPOSTOS Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; (IMUNIDADE RECÍPROCA) b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive…

existentes. Naturalmente todos os tributos cobrados no Brasil são importantes e devem ser cuidadosamente estudados, especificamente nesse trabalho abordou-se os tributos não cumulativos que existem no Brasil, o IPI - Imposto de Produtos Industrializados, o ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, o PIS - Programa de Integração Social, e a COFINS -…

podendo, em Estados totalitários, ser representado por um simples poder de fato, ou então, converter-se, nos Estados de direito, em um poder jurídico, instituído e exercitado com base na lei”.2 Portanto, o poder de tributar representa uma faculdade que o Estado possui de impor tributo, exercido dentro dos limites que a lei determina, decorrente do princípio da legalidade, para satisfazer as necessidades públicas que Estado precisa cumprir, papel este, inerente à sua própria…