etica do Magistrado do Ministerio Publico

Lista de Abreviaturas: 1. CRM – Constituição da República de Moçambique de 2004; 2. lei orgânica - Lei Orgânica do Ministério Público, aprovada pela Lei nº 22/2007, de 1 de Agosto; 3. Estatuto – Estatuto dos Magistrados do Ministério Público, aprovado pela Lei nº 22/2007, de 1 de Agosto; 4. CP – Código Penal; 5. CPP – Código de processo Penal; 6. DL – Decreto-Lei; 7. GCCC - Gabinete Central de Combate à Corrupção. Introdução O presente trabalho de pesquisa tem por objecto abordagem a ética do Magistrado do Ministério Público de Moçambique, um dos principais actores da administração da justiça em Moçambique. Com efeito, enquanto magistratura dotada de autonomia, com a particularidade de ser hierarquicamente organizada, o Ministério Público tem um papel a desempenhar na administração da justiça, conferindo assim o legislador funções e competências próprias. Consideramos ser importante a abordagem sobre o Magistrado do Ministério Público, de forma a registar por escrito, na medida do possível e porque tal não se revela tarefa fácil, tudo quanto de pertinente e relevante diga respeito a esta magistratura à luz da legislação aplicável, para além de que a sua abordagem pode contribuir para a sua pretendida cada vez maior divulgação e seu consequente cada vez mais alargado conhecimento, quer por parte do cidadão que se beneficia dos seus préstimos nas mais diversas áreas, quer por parte de intervenientes diversos na administração da justiça,

A (CENTENÁRIA) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL: SEU PAPEL E SUA IMPORTÂNCIA PARA A SOCIEDADE E PARA O ESTADO Aldemario Araujo Castro Procurador da Fazenda Nacional Corregedor-Geral da Advocacia da União Professor da Universidade Católica de Brasília - UCB Mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília – UCB Ex-Procurador-Geral Adjunto da Fazenda Nacional Ex-Coordenador-Geral da Dívida Ativa da União Ex-Procurador-Chefe da Fazenda Nacional em Alagoas…

CURSO ON-LINE – LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ICMS-DF PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO AULA 4 PODER LEGISLATIVO: CÂMARA LEGISLATIVA, DEPUTADOS DISTRITAIS E PROCESSO LEGISLATIVO NO DISTRITO FEDERAL, FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA: TRIBUNAL DE CONTAS DO DF. Olá amigos! Bem vindos à nossa Aula 4. Câmara Legislativa do Distrito Federal O Poder Legislativo do DF é unicameral, exercido pela Câmara Legislativa – CLDF. Esta é composta por 24 deputados…

PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 01/01/2008 ATÉ 25/06/2012 Lei n.º 23/2012. D.R. n.º 121, Série I de 2012-06-25 Assembleia da República Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro Portaria n.º 196/2012. D.R. n.º 120, Série I de 2012-06-22 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Estabelece que o período crítico, no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra…

MPE Superior - Direito Lei Orgânica do MP Profª. Clarissa Duarte NORMA: LEI COMPLEMENTAR 34 LEI COMPLEMENTAR 34 de 12/09/1994 - Texto Atualizado Dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado e dá outras providências. (Vide Lei nº 16.079, de 26/4/2006.) (Vide Lei nº 14.323, de 20/6/2002.) (Vide Lei nº 15.963, de 3/1/2006.) (Vide Lei nº 17.681, de 23/7/2008.) (Vide Lei Complementar nº 64, de 25/3/2002.) (Vide Lei Complementar nº 94, de 10/1/2007.) O Povo do…

LEI MARIA DA PENHA Lei nº 11.340 2010 Câmara dos Deputados ação parlamentar LEI MARIA DA PENHA Lei no 11.340 Procuradoria Especial da Mulher Brasília ı 2010 Mesa da Câmara dos Deputados 53ª Legislatura – 4ª Sessão Legislativa 2010 Presidente Michel Temer 1o Vice-Presidente Marco Maia 2o Vice-Presidente Antonio Carlos Magalhães Neto 1o Secretário Rafael Guerra 2o Secretário Inocêncio Oliveira 3o Secretário Odair Cunha 4o Secretário Nelson Marquezelli Suplentes…

orientado pelo direito praticado em Portugal. Mas em 1521 o cumprimento da lei era fiscalizado e já se via o papel do promotor de justiça. Em 1603 a figura dos promotores apareceu, e suas funções seriam exercidas, mais tarde, dentro do Ministério Público. Até 1609 já no período colonial funcionava no Brasil apenas a justiça de primeira instância e ainda não existia MP. O MP só foi criado e regulamentado na República em 1890 com o decreto 848. Desde então a função do MP foi aperfeiçoada,…

LEI MARIA DA PENHA Lei nº 11.340 2010 Câmara dos Deputados Lei no 11.340 Procuradoria Especial da Mulher Brasília ı 2010 ação parlamentar LEI MARIA DA PENHA Mesa da Câmara dos Deputados 53ª Legislatura – 4ª Sessão Legislativa 2010 Presidente Michel Temer 1o Vice-Presidente Marco Maia A Câmara dos Deputados deu um grande passo na defesa da mulher ao criar a Procuradoria Especial da Mulher, Órgão institucional que fiscaliza e defende os direitos de…

2 DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO DIVERSOS Vitória (ES), Quinta-feira, 28 de Agosto de 2014. Aracruz AVISO DE ERRATA Com relação ao Resumo do Convênio de Cooperação Financeira nº 027/2014 no Diário Oficial do Estado (Protocolo 82950) do dia 19/08/2014. ONDE SE LÊ: CONVENENTE: FÁBRICA DA ESPERANÇA: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE, RECREATIVA E CULTURAL LÊIA-SE: FÁBRICA DA ESPERANÇA: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE, CULTURAL E RECREATIVA CRISTÃ DE ARACRUZ Aracruz,…

1 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO RESOLUÇÃO Nº 03/2013 – CSMP Aprova o Regulamento do Concurso para Promotor de Justiça Substituto O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições, em especial a ditada pelo artigo 56 da Lei Complementar Estadual nº 13, de 25 de outubro de 1991, RESOLVE: Art.1º Aprovar o Regulamento do Concurso para ingresso na…