Lei Orgânica Da Procuradoria 22 12 14 Agosto

LEI N° 3.531 DE 16 DE ABRIL DE 1968 (A TRIBUNA 27/4/1968) INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SÍLVIO FERNANDES LOPES, Prefeito Municipal de Santos, façõ saber que a Câmara Municipal decretou, em sessão realizada a 10 de abril de 1968, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI N.º 3.531 TÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1º - Fica instituído o Código de Posturas do Município de Santos. Artigo 2º - Este Código tem como finalidade

transportes coletivos. A Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza quando criada teve a seguinte composição: três fiscais de 1ª Classe, quatro fiscais de 2ª Classe, cinco fiscais de 3ª Classe, oito guardas de 1ª Classe e 130 guardas municipais. A Lei 3557 de 2 de julho de 1968 criou o Departamento de Vigilância Municipal, extinguindo a Guarda Municipal de Fortaleza. O departamento, época do prefeito engenheiro José Walter Cavalcante, tinha as mesmas atribuições da Guarda…

caracterizada sua culpa por negligência, imprudência, imperícia ou omissão. Fernando Cruz Laender CRMV-MG Nº 0150 Presidente CRMV-MG 3 O QUE É SER RESPONSÁVEL TÉCNICO José Geraldo Ribas * Responsável Técnico é o cidadão habilitado, na forma da lei que regulamentou sua profissão, ao qual é conferida atribuição para exercer a responsabilidade técnica de um empreendimento.Tem o dever de trabalhar para a preservação da saúde, da segurança e do bem-estar da população, bem como o de…

MUNICÍPIO DE MACAÉ LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ (Consolidada até a Emenda 068/2011) TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL CAPÍTULO I DO MUNICÍPIO Seção I Das Disposições Gerais Art. 1º O Município de Macaé, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no Paço Municipal, na Avenida Presidente Sodré nº 534, Centro, unidade central de sua estrutura administrativa, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica,…

DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 - DOU DE 09/08/1943 - CLT Atualização em Dezembro/2011 RELAÇÃO DE LEGISLAÇÃO CORRELATA E SUAS ALTERAÇÕES Consolidação das Leis do Trabalho. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. Parágrafo único. Continuam em vigor as…

Excelência, com fundamento no art. 5o, "caput"; 6o; e 196 e seguintes da Constituição da República, art. 6o, I, letra "d" e art. 7o , II da Lei 8.080 de 19.09.90 (Lei Orgânica da Saúde), e da Portaria 34 de 28 de setembro de 2007 do Ministério da Saúde, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, na forma do art. 5º, LXIX e nos artigos 1º e seguintes da Lei 12.016/2009, contra ato ilegal praticado pelo EXMO. SR. SECRETARIO ESTADUAL DA SAÚDE DO ESTADO DE…

percentuais das despesas realizadas com pessoal, investimento, serviços de terceiros e outras despesas, no município de Petrópolis, de 2001 a 2012 ........................................................................................................ 22 GRAFICO 7: Média do percentual das despesas realizadas com pessoal, investimento, serviços de terceiros e outras despesas, no município de Petrópolis, de 2001 a 2012…

prefeituras do Brasil / Amigos Associados de Ribeirão Bonito - AMARRIBO. -5. ed. -- São Paulo : 24X7 Cultural, 2012. 1. Administração municipal - Brasil 2. Corrupção administrativa - Brasil I. Amigos Associados de Ribeirão Bonito - AMARRIBO Brasil. 12-13207 CDD-352.140981 Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Corrupção administrativa municipal : Administração Pública 352.140981 O Combate à Corrupção nas Prefeituras do Brasil Antonio Chizzotti Eduardo…

que a expressão meio ambiente é bastante abrangente e possui várias e distintas definições no meio acadêmico, a seleção de normas que compõem esta coletânea orientou-se pelo conceito expresso na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (art. 3º, I), que define meio ambiente como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. A amplitude de conceito e a relevância do tema, entretanto,…

denominada “Comissão Interamericana” ou “Comissão”) submeteu à Corte uma demanda contra a República Federativo do Brasil (doravante denominado “Estado” ou “Brasil”), a qual se originou na denúncia nº 12.237, recebida na Secretaria da Comissão em 22 de novembro de 1999. 2. A Comissão apresentou a demanda neste caso com o objetivo de que a Corte decidisse se o Estado era responsável pela violação dos direitos consagrados nos artigos 4 (Direito à Vida), 5 (Direito à Integridade…