Cádigo de posturas

LEI N° 3.531
DE 16 DE ABRIL DE 1968 (A TRIBUNA 27/4/1968)

INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SÍLVIO FERNANDES LOPES, Prefeito Municipal de Santos, façõ saber que a Câmara Municipal decretou, em sessão realizada a 10 de abril de 1968, e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI N.º 3.531

TÍTULO I
Disposições Gerais

Artigo 1º - Fica instituído o Código de Posturas do Município de Santos.

Artigo 2º - Este Código tem como finalidade instituir as normas disciplinadoras da higiene pública, do bem-estar público, das instalações elétricas e mecânicas, da localização e do funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem como as correspondentes relações jurídicas entre o Poder Público Municipal e os munícipes.

Artigo 3º - Ao Prefeito e aos servidores públicos municipais em geral compete cumprir e fazer cumprir as prescrições deste Código.

Artigo 4º - Toda pessoa física ou jurídica, sujeita às prescrições deste Código, fica obrigada a facilitar, por todos os meios, a fiscalização municipal no desempenho de suas funções legais.

TÍTULO II
Da Higiene Pública

CAPÍTULO I
Disposições Preliminares

Artigo 5º - Compete à Prefeitura zelar pela higiene pública, visando a melhoria do ambiente e a saúde e o bem-estar da população, favoráveis ao seu desenvolvimento social e ao aumento da expectativa de vida.

Artigo 6º - Para assegurar a melhoria constante das condições de higiene, compete à Prefeitura fiscalizar:

I - a higiene dos passeios e logradouros públicos;
II - a higiene das habitações unifamiliares e plurifamiliares;
III - a higiene das edificações na área rural;
IV - a higiene dos sanitários;
V - a higiene dos poços e fontes de abastecimento de água domiciliar;
VI - a instalação e a limpeza de fossas;
VII - a higiene da alimentação pública;
VIII - a higiene nos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços em geral;
IX -