Lei Orgânica Da Procuradoria 22 12 14 Agosto

cartilha CGU 150205.qxd 14/03/05 11:46 AM Page 1 GESTÃO DE RECURSOS FEDERAIS Manual para os Agentes Municipais CONTROL ADORIA -GERAL DA UNIÃO Secretaria Federal de Controle Interno 1 CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO Brasília-DF 2005 cartilha CGU 150205.qxd 14/03/05 11:46 AM Page 2 cartilha CGU 150205.qxd 14/03/05 11:46 AM Page 4 cartilha CGU 150205.qxd 14/03/05 11:46 AM Page 5 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ....................................................................................

................................................................................................................................................. 12 Prefeitura Municipal de Araguainha ...................................................................................................................................................................... 12 Prefeitura Municipal de Arenápolis ...............................................................................................................

EXIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (LC nº 104/2001) PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO UNIFACS SALVADOR - 2003 SUMÁRIO I. Palavras Introdutórias I.I. A evolução histórica das leis de parcelamento II. Do parcelamento II.I. Da anuência do quantum debeatur II.II. Parcelamento: Confissão e liquidez da dívida II.III. Do descabimento dos Embargos de declaração e da Repetição do Indébito II.IV. O…

EXERCÍCIO. .................................................................................................................................................................... 26 III.XVI – AVALIAÇÃO SOBRE O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI Nº 8.730/1993, RELACIONADAS À ENTREGA E AO TRATAMENTO DAS DECLARAÇÕES DE BENS E RENDAS. ............................................. 26 III.XVII – AVALIAÇÃO SOBRE A GESTÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO.…

DE INVESTIMENTO - REITS .................................................. 7 3 AMBIENTE DE INVESTIMENTO BRASILEIRO - FII ....................................... 12 3.1 PANORAMA HISTÓRICO ......................................................................... 12 3.2 CARACTERÍSTICAS DO MERCADO BRASILEIRO ................................. 14 3.3 ESTRUTURA ............................................................................................ 15 3.4 REGULAMENTAÇÃO…

do ambiental e social. Atento a esta nova perspectiva, o Brasil tornou-se um dos países que mais tem avançado na discussão sobre Legislação Ambiental no mundo, haja visto a instituição da Política Nacional do Meio Ambiente, através da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, que é considerada um marco da Legislação Ambiental no Brasil. Nesta mesma direção, a Constituição Federal de 1988, tida como a Constituição Cidadã, consolidou este avanço na legislação, promovendo o fortalecimento da…

ADVOCACIA E DA OAB Dispõe sobre o Regulamento Geral previsto na Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994. O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 54, V, e 78 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, RESOLVE: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA SEÇÃO I DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA EM GERAL Art. 1º A atividade de advocacia é exercida com observância da Lei nº 8.906/94 (Estatuto), deste Regulamento…

receitas arrecadadas por todos os órgãos arrecadadores na execução de obras e serviços em favor da sociedade brasileira. As leis que regem o orçamento no país obrigam a utilização de peças como PPA, LDO e LOA para executar as ações dos governos em função da sociedade, cada obra executada e utilizada como bem comum da população antes teve seu planejamento mencionado nas devidas leis de orçamento, nada é executado por órgão público e empresas pública, que dependem de capital do…

do Estado brasileiro. Art. 2o Integram o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal: I - a Comissão de Ética Pública - CEP, instituída pelo Decreto de 26 de maio de 1999; II - as Comissões de Ética de que trata o Decreto no 1.171, de 22 de junho de 1994; e III - as demais Comissões de Ética e equivalentes nas entidades e órgãos do Poder Executivo Federal. Art. 3o A CEP será integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação…

administrado da mesma forma em setores públicos e privado. O segundo capítulo comenta a evolução do pensamento ambiental, a gestão ambiental no setor público, poluição, tipos de resíduos com atenção aos resíduos hospitalares, e serão comentadas algumas leis federais sobre esses riscos, ANVISA, E a terceira e última parte apresentará um estudo de caso na Unidade de Atenção Básica Edson Botelho, mostrando as políticas públicas do Município de Itaituba/PA onde se fará um diagnóstico básico…