TCC I PROJETO RAFAEL CORRIGIDO

DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE FRENTE À LEI ORGÂNICA DA SAÚDE LEI 8.080/1990 Passo Fundo 2014. Rafael Piazza. A (IN) EFETIVAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE FRENTE À LEI ORGÂNICA DA SAÚDE LEI 8.080/1990 Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito, da Universidade de Passo Fundo, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação das Ms. Priscila Formigheri Feldens e Gabriela Werner Oliveira. Passo Fundo 2014 A presente pesquisa, empregando o método hipotético dedutivo, tem por objetivo demonstrar as significativas mudanças proporcionadas com a criação do Sistema Único de Saúde – SUS, bem como evidenciar de forma concreta as irregularidades existentes no sistema, as quais vão de encontro ao previsto na Constituição Federal, em sua Lei Orgânica e seus princípios norteadores. Dessa forma, será analisada a judicialização da saúde, e também a responsabilidade do Estado em (in) efetivar o SUS. Através da pesquisa serão analisadas jurisprudências, doutrinas e casos concretos a cerca da (in) efetivação do Sistema Único de Saúde. Por derradeiro, após o estudo do SUS conclui – se que ele é um sistema criado para ser completo, pois não deixou ninguém de fora de sua responsabilidade, necessitando, portanto, de uma reorganização do poder executivo para que seja, enfim, efetivado o sistema como previsto no momento de sua criação. A pesquisa jurídica tem o objetivo de estudar o Sistema Único de Saúde,…

em Segurança do Trabalho Disciplina: Fundamentos da Saúde Profª Taciana Gissely da Silva Rebelo FUNDAMENTOS DE SAÚDE: Para analisarmos a história das políticas de saúde no país fazse necessário a definição de algumas premissas importantes: 1. a evolução histórica das políticas de saúde está relacionada diretamente a evolução políticosocial e econômica da sociedade brasileira; 2. o processo evolutivo da saúde pública sempre obedeceu ao avanço do capitalismo na sociedade…

Introdução a Saúde Pública Prof Enf Jaqueline Perei Objetivos de Hoje • Revisar a história do desenvolvimento da Saúde Pública no Brasil • Entender do que se trata as leis e portarias que regem hoje a saúde pública no âmbito nacional • Discutir os efeitos da política enquanto influenciador na saúde das pessoas Time Line 1941 1954 1963 1968 1975 1977 1980 1982 1988 CriaçãoDefinição Criação do Criação Instituiçã CriaçãoCriaçãoImplantaçã do Criação do das Fundo de do INPS o do do…

1/54 LEI ORGÂNICA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IJUÍ/RS. Nós, representantes do povo ijuiense, no uso de Poderes Constituintes, conferidos pela Constituição Federal, afirmando nosso compromisso com a DEMOCRACIA e tendo em vista o desenvolvimento de Ijuí e o exercício da cidadania pelo seu povo, PROMULGAMOS, sob a proteção de Deus, a seguinte LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS O município de Ijuí, integrante do Estado do Rio Grande do Sul, nos limites de sua…

a) Resgate Histórico da Política da Saúde e a Construção do Arcabouço Legal Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas: Oficina de formação: projeto de Intervenção; A realidade Regional e o Serviço social, Família, Cultura e Sociedade, Política Social III e Estágio…

Sistema Único de Saúde – SUS Base Legal Princípios e Diretrizes O Capítulo da Saúde Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância públicas ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação,…

A SP02 foi aberta e trouxe o tema SUS ( Sistema Único de Saúde). Dentro da tutoria fizemos a leitura do problema, identificamos e esclarecemos os termos desconhecidos, reconhecemos as questões propostas pelo enunciado, formulamos as hipóteses explicativas, fizemos o resumo das pressuposições, criamos os objetivos de aprendizado, fizemos o estudo individual dos assuntos levantados nas metas de aprendizagem e retornamos ao grupo de tutoria para a rediscussão do problema a partir de novos…

por um Estado democrático aos serviços de saúde impulsionaram a modificação do modelo vigente de controle social da época que culminou com a criação do SUS a partir da Constituição Federativa de 1988. O objetivo deste texto é realizar uma análise deste modelo de participação popular e controle social no SUS, bem como favorecer reflexões aos atores envolvidos neste cenário. É insuficiente o controle social estar apenas na lei, é preciso que este aconteça na prática. Entretanto, a…

SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) Antes de tudo, é importante destacar que, como descrito anteriormente, o Sistema Único de Saúde começou a ser implantado por meio de uma estratégia que buscou dar caráter universal à cobertura das ações de saúde, até então proporcionada pelo INAMPS apenas para os seus beneficiários. O Sistema Único de Saúde (SUS) é constituído pelo conjunto das ações e de serviços de saúde sob gestão pública. Está organizado em redes regionalizadas e hierarquizadas e…

LEI ESTADUAL Nº12.648/12 • O Programa de Vigilância à Saúde do Trabalhador Exposto ao Amianto foi instituído para banir o uso do amianto no Estado de São Paulo e prevenir doenças ocasionadas por ele. Com base na, as equipes de Vigilância Sanitária, articuladas com os CEREST Regionais, interviram nas indústrias que fazem uso desse produto como matéria prima. LEI Nº 12.684, DE 26 DE JULHO DE 2007 (Projeto de lei nº 384/2007, do Deputado Marcos Martins - PT) Proíbe o uso, no Estado de…