Apresentacao1 LEIS

LEI ESTADUAL Nº12.648/12
• O Programa de Vigilância à Saúde do
Trabalhador Exposto ao Amianto foi instituído para banir o uso do amianto no Estado de São
Paulo e prevenir doenças ocasionadas por ele.
Com base na, as equipes de Vigilância
Sanitária, articuladas com os CEREST
Regionais, interviram nas indústrias que fazem uso desse produto como matéria prima.

LEI Nº 12.684, DE 26 DE JULHO DE 2007 (Projeto de lei nº 384/2007, do Deputado Marcos Martins - PT)
Proíbe o uso, no Estado de São Paulo de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras de amianto na sua composição

LEI Nº 10.809, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989.
• AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, O GOVERNO
DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, A PREFEITURA DO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, E A ORGANIZAÇÃO
PAN-AMERICANA DA SAÚDE/ORGANIZAÇÃO MUNDIAL
DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1
991.
• LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.

• Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. • LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
• Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.

• Art. 2º A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Lei nº 10.083 de 23 de Setembro de 1998
• Lei nº 10.083 de 23 de Setembro de 1998
• Artigo 1º - Este Código atenderá aos princípios expressos nas Constituições Federal e
Estadual, nas Leis