Lei maria da penha

6218 palavras 25 páginas

LEI MARIA DA PENHA Lei nº 11.340

2010

Câmara dos

Deputados

ação parlamentar

LEI MARIA DA PENHA
Lei no 11.340

Procuradoria Especial da Mulher Brasília ı 2010

Mesa da Câmara dos Deputados 53ª Legislatura – 4ª Sessão Legislativa 2010
Presidente Michel Temer 1o Vice-Presidente Marco Maia 2o Vice-Presidente Antonio Carlos Magalhães Neto 1o Secretário Rafael Guerra 2o Secretário Inocêncio Oliveira 3o Secretário Odair Cunha 4o Secretário Nelson Marquezelli

Suplentes de Secretário
1o Suplente Marcelo Ortiz 2o Suplente Giovanni Queiroz 3o Suplente Leandro Sampaio 4o Suplente Manoel Junior Diretor-Geral Sérgio Sampaio Contreiras de Almeida Secretário-Geral da Mesa Mozart Vianna de Paiva

ação parlamentar

Câmara dos

Deputados

Procuradoria Especial da Mulher

Lei Maria da Penha
Lei no 11.340

Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Centro de Documentação e Informação Edições Câmara Brasília | 2010

ação parlamentar ação parlamentar

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DIRETORIA LEGISLATIVA Diretor: Afrísio Vieira Lima Filho CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO Diretor: Adolfo C. A. R. Furtado COORDENAÇÃO EDIÇÕES CÂMARA Diretora: Maria Clara Bicudo Cesar COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS Diretor: Sylvio Otávio Baptista de Carvalho Projeto gráfico Racsow Diagramação Alexandre Valente Ilustração da capa SEPRE/SECOM Câmara dos Deputados Centro de Documentação e Informação – Cedi Coordenação Edições Câmara – Coedi Anexo II – Praça dos Três Poderes Brasília (DF) – CEP 70160-900 Telefone: (61) 3216-5809; fax: (61) 3216-5810 edicoes.cedi@camara.gov.br

SÉRIE Ação parlamentar n. 422 Dados Internacionais de Catalogação-na-publicação (CIP) Coordenação de Biblioteca. Seção de Catalogação. Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)]. Lei Maria da Penha : Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006, que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar

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