Centenário da PGFN

A (CENTENÁRIA) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL:
SEU PAPEL E SUA IMPORTÂNCIA
PARA A SOCIEDADE E PARA O ESTADO

Aldemario Araujo Castro
Procurador da Fazenda Nacional
Corregedor-Geral da Advocacia da União
Professor da Universidade Católica de Brasília - UCB
Mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília – UCB
Ex-Procurador-Geral Adjunto da Fazenda Nacional
Ex-Coordenador-Geral da Dívida Ativa da União
Ex-Procurador-Chefe da Fazenda Nacional em Alagoas

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Traços históricos. 3. Legislação e competências. 4.
Estrutura organizacional. 5. Peculiaridade do financiamento das atividades da PGFN.
6. Os Procuradores da Fazenda Nacional. 6.1. Remuneração, garantias e prerrogativas.
6.2. Número de cargos, categorias e promoção. 7. A dívida ativa da União e a execução fiscal. 8. A dupla vinculação. 9. Conclusão. 10. Referências bibliográficas.

1. Introdução
Não são numerosas as instituições mencionadas expressamente pelo constituinte. Mais escassas ainda são as referências diretas a órgãos administrativos. A Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN) figura entre essas últimas pouquíssimas exceções constitucionais.
Por que a distinção? Por que a singularidade? São as perguntas conseqüentes que este singelo trabalho procura responder sem nenhuma pretensão de esgotar o interessante tema.
Importa, pois, perquirir o papel e a importância da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional para a sociedade e para o Estado. Assim, será possível formular uma compreensão ou aproximação das razões adotadas pelo constituinte originário para dispor expressamente acerca do órgão, mormente quando já fixadas as bases da instituição-mãe, a Advocacia-Geral da União (AGU).

2. Traços históricos
Os Procuradores da Fazenda Nacional constituem, seguramente, uma das mais antigas carreiras jurídicas do Brasil. Segundo estudos empreendidos por Cid Heráclito de Queiroz, destacado integrante da categoria, dirigente máximo da