LEI ORGANICA 8080

da Comunidade Constituição Federal 1988 - Art.:198 ASPECTOS LEGAIS Diretrizes do SUS: 12. Os três níveis de governo são responsáveis pela gestão e financiamento do SUS, de forma articulada e solidária . ASPECTOS LEGAIS Gestão = Administração 13. A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do país. LEI NO.8080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 14. Do Sistema Único de Saúde Constitui o SUS o conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos públicos federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público. Inclui a iniciativa privada complementarmente . 15. Promoção Proteção Recuperação Organização Funcionamento Lei n. 8080 de 19/09/90 ASPECTOS LEGAIS Lei Orgânica da Saúde: 16. Princípios do SUS: Universalidade de acesso ; Eqüidade na assistência à saúde ; Integralidade da assistência . Controle Social participação da comunidade; Descentralização político-administrativa ; ASPECTOS LEGAIS 17. Dos Princípios e Diretrizes Universalidade: a saúde como um direito de cidadania de todas as pessoas, cabendo ao Estado assegurar esse direito; Eqüidade: princípio de justiça social, procura tratar desigualmente os desiguais e investir onde há mais necessidade; Integralidade: considera a…

Distrito Federal e dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente. Os Municípios podem constituir consórcios para desenvolver serviços de saúde. Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil. Essas comissões articulam as seguintes políticas e programas: alimentação e nutrição; saneamento e meio ambiente;…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS ESCOLA DE ENFERMAGEM E FARMÁCIA - ESENFAR CURSO DE ENFERMAGEM BASES TEÓRICAS DA GESTÃO DE ENFERMAGEM EM SERVIÇOS DE SAÚDE I Artigos 196 a 200 da CF/88 e Lei 8080/90 Antigamente os serviços de saúde eram prestados pelo INAMPS e em 1986 aconteceu a VIII Conferência Nacional de Saúde e seu relatório final serviu de base para a Seção Saúde da CF/88. Seção essa dividida em cinco artigos, do 196 ao 200. O art. 196 diz que a saúde é direito de todos…

do Estado. Antes de sua criação, o acesso à saúde era desigual e de direito apenas dos trabalhadores com carteira assinada e suas famílias ou de quem pudesse pagar os serviços por conta própria. Sendo assim, o Sistema Único de saúde veio promover a igualdade e universalidade do acesso dos cidadãos à saúde. A descentralização, o atendimento integral e a participação da comunidade faziam parte de suas diretrizes. Em 1990, foi regulamentada a Lei N° 8.080, a Lei Orgânica de Saúde.…

Antes do SUS, só havia atendimento à saúde para trabalhadores com carteira assinada e suas famílias (as outras pessoas, os “indigentes”, tinham acesso a esses serviços como um favor e não como um direito). O SUS, portanto, refletiu o momento histórico vivido pela sociedade (período de redemocratização), reafirmando a igualdade desejada por todos. Princípios doutrinários do SUS: • Universalidade: acesso aos serviços de saúde para todos, em todos os níveis de assistência. Não…

mental e social. O Sistema Único de Saúde foi criado pela Constituição Federal de 1988 sendo de relevância pública e atribuído ao poder público a sua regulamentação, fiscalização e o controle das ações e dos serviços de saúde. Criado pela Constituição Federal de 1988, o SUS é definido pelo artigo 198° da lei n.8080 de 19 de setembro de 1990, propõe ações e serviços de saúde que integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituem um sistema único, organizado de…

1990 (Lei 8080) foi incluído o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. FALSA O artigo 196 da CF diz que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Somente em 1990 que foi regulamentado O SUS. (Fonte:…

recuperação da saúde; Justificativas a) art 5 Lei 8080/90, I ==> a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde. b) art 5 Lei 8080/90, II ==> a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do artigo 2º da Lei 8080. c) art 5 Lei 8080/90, II d) alternativa correta. Justificada pelo art 5, I, II e III da Lei 8080/90. 2) O SUS foi desenvolvido em razão do artigo 198 da…

Epidemiológico Predomínio da doenças transmissíveis, epidemias e doenças pestilenciais: Febre amarela Varíola Tuberculose Sífilis Endemias rurais. 12 Conjuntura • Oswaldo Cruz: combate a febre amarela, vacina contra a varíola, ações sanitárias; • Objeto de atenção do Estado: a insalubridade dos portos, a atração e retenção da força de trabalho, as endemias rurais e o saneamento urbano (interesses da economia de exportação). 13 14 15 Organização do Setor Saúde #…

1987- Suds convenio do inamps com os governos estaduais e municipais para elaboração dos artigos 196 ao 200. Antes de 88 so tinha direito a saúde quem trabalhava com carteira assinada. Depois de 88 a saúde e um direito de todos e um dever do estado. 1990- o inamps foi incoroporado ao ministério da saúde, e foi criado do sistema único de saúde por meio da lei 8080/90 lei orgânica da saúde , 8142/90 lei complementar a lei 8080/90, esta lei regulamento os repasses do governo…