Lei Organica 8080

A base legal do SUS está fundamentada em 3 documentos: constituição de 88 (na parte que fala de seguridade social), nas leis orgânicas de 90 (a 8080 e 8142). Os princípios do SUS ou princípios doutrinários são as bases que norteiam as diversas ações, representando os valores, a bandeira a ser constituída pelo sistema.Um exemplo é o princípio da universalidade que garante a todos o direito a saúde, sem qualquer exclusão ou padrão de escolha. Diretrizes do SUS ou princípios organizativos…

brasileira, e a expectativa de vida da população refletem as condições de saúde e dos serviços de saneamento básico e ambiental. O Sistema Único de Saúde - SUS - foi criado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelas Leis n.º 8080/90 e nº 8.142/90 e Leis Orgânicas da Saúde, com a intenção de mudar a situação de desigualdade na assistência à Saúde da população, tornando obrigatório o atendimento público a qualquer cidadão, sendo então, proibidas exigência de dinheiro sob…

Aspectos Históricos – Era Pré SUS  1920: Criação da Lei Eloy Chaves – primeiro modelo de previdência social , as Caixas de Aposentadoria e Pensão (CAPS), que asseguram somente funcionários ferroviários marítimos.  1930: Unificação das CAPS em Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPS), que asseguravam outras categorias profissionais, mediante registro em carteira de trabalho. Aspectos Históricos – Era Pré SUS  Contexto da Saúde no Brasil entre 1930 e 1940: dividida em dois campos de

serviços não era universal; somente os trabalhadores com carteira assinada tinha direito a estes serviços. Esse direito foi conquistado polos trabalhadores das estradas e ferro (ferroviários), que desde a década de 20, tiveram seus benefícios criados pela lei ELOY CHAVES que instituiu as caixas de aposentadorias e pensões (CAP’s). Esse beneficio foi se ampliando às diversas categorias profissionais organizando os institutos de aposentadorias e pensões (CAP’s). Assim fora criados IAP dos…

para sua promoção, proteção e recuperação.” 5 11/06/2013 Aspectos Históricos A “Lei Orgânica da Saúde é formada pelas Leis 8.080 e 8.142 • • • • • Lei 8.080 A organização e a gestão; As competências e atribuições das 3 esferas de governo Funcionamento e participação complementar do setor privado Política de recursos humanos Recursos financeiros, planejamento e orçamentos Lei 8.142 • Define a participação social • Transferências intergovernamentais de …

Estado frente às questões trabalhistas e sociais e um movimento operário-sindical que assumia importância crescente e se posicionava contra tal postura. Esta também é a época de nascimento da legislação trabalhista brasileira. Em 1923 é promulgada a lei Eloy Chaves, que para alguns autores pode ser definida como marco do início da Previdência Social no Brasil. No período compreendido entre 1923 e 1930 surgem as Caixas de Aposentadoria e Pensões - CAPs. Eram organizadas por empresas, de…

atores e níveis de decisão. Não se restringe aos participantes formais; É abrangente e não se limita a leis e regras; É uma ação intencional, com objetivos a serem alcançados; Embora tenha resultados no curto prazo, é uma política de longo prazo. Política Pública de Saúde no Brasil  VIII Conferência Nacional de Saúde (1986).  Constituição Federal (1988).  Lei Orgânica da Saúde (Lei 8080/1990).  O Estado moderno constituiu o sujeito de direitos a partir de diversas…

FACULDADE INTEGRADA TIRADENTES CURSO - FISIOTERAPIA / 4º Periodo DISCIPLINA : SAÚDE COLETIVA / Professora: Tania SEMINÁRIO: "SUS- SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE" INTRODUÇÃO (SLIDE 1): Está na Lei Nº 8.080 / 90- como "o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, incluídas as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de

planejamento e avaliação em saúde. NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA Consiste numa comunicação da ocorrência de determinada doença/agravo à saúde ou surto. Podendo ser feita por profissionais de saúde e/ou qualquer cidadão. A notificação compulsória consta em Lei (n. 6259/75), sendo uma obrigação do profissional e dever do cidadão. DOENÇAS DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA (nº. 2325/2003) BOTULISMO CÓLERA DENGUE DOENÇA DE CHAGAS MENINGITES ESQUISTOSSOMOSE FEBRE DO NILO OCIDENTAL FEBRE TIFÓIDE…

correspondentes. Texto 2: “Titularidade e objeto do direito ao meio ambiente e a geração de direitos humanos em que se classifica” O meio ambiente está ligado ao bem-estar geral do ser humano, pois está relacionado à saúde como citado no art.3º da Lei Orgânica nº 8080 de 1990 e a vida, pois ele é uma das condições essenciais à existência da vida em toda a sua plenitude e forma. O meio ambiente saudável e equilibrado é um dos direitos fundamentais humanos, pois viver bem e em lugar…