Trabalho sobre ipi

Imposto de Importação e IPI

Conceito IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

Competência
O imposto de importação também é conhecido vulgarmente como “tarifa aduaneira”,”direitos de importação”, “tarifas das alfândegas”,”direitos aduaneiros”,e assim se justifica que seja porque,em se tratando de imposto com implicações no relacionamento do pais com o exterior seu trato deve ceder na verdade a união, responsável por esse relacionamento, que há de ser uniforme, pois no âmbito internacional não se deve projetar a personalidade jurídica dos estados-membros, mas a própria federação como um todo.
Função
No imposto de importação, sua função é extra-fiscal. É muito mais importante como instrumento de proteção da indústria nacional do que como instrumento de arrecadação de recursos financeiro para o tesouro publico. Se não existisse o imposto de importação, a maioria dos produtos industrializados no Brasil não teria condições de competir no mercado com seus similares produzidos em países economicamente mais desenvolvidos,onde o custo industrial é reduzido graças ao processo de racionalização de produção e o desenvolvimento tecnológico de um modo geral.alem disso vários países subsidiam as exportações do produtos industrializados,de sorte que seus preços ficam consideravelmente reduzidos.assim o imposto de importação funciona como um valioso instrumento de política econômica.
Fato Gerador
Se for importação pelo correio como é feito o pagamento?
O fato gerador do imposto de importação é a entrada de produtos estrangeiros no território nacional. Considera-se a entrada no território nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja a falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira.
É importante insistirmos em que o código tributo gerador do fato nacional, cumprindo o papel de lei complementar, não define propriamente o fato gerador dos impostos. Em outras palavras, o dispositivo do código, que se reporta o fato gerador de cada tributo, apenas está a definir