IMPOSTOS FEDERAIS

Capítulo III IMPOSTOS FEDERAIS

I. Imposto de importação: 1.1 Competência. 1.2 Função. 1.3 Fato gerador. 1.4 Alíquotas. 1.5 Base de cálculo. 1.6 Contribuinte. 1.7Lançamento. 1.8 Considerações especiais. 2. Imposto de exportação: 2.1 Competência. 2.2 Função. 2.3 Fato gerador. 2.4Alíquotas. 2.5 Base de cálculo. 2.6 Contribuinte. 2.7 Lançamento. 2.8 Considerações especiais. 3. Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza: 3.1 Competência. 3.2 Função. 3.3 Fato gerador. 3.4 Alíquotas. 3.5 Base de cálculo: 3.5.1 Lucro real. 3.5.2 Lucro presumido. 3.5.3 Lucro arbitrado. 3.5.4 Rendimento. 3.6 Contribuinte. 3.7 Lançamento.3.5 Considerações especiais. 4. Imposto sobre produtos industrializados: 4.1 Competência. 4.2 Função. 4.3 Fato gerador. 4.4 Alíquotas. 4.5 Base de cálculo. 4.6 Não cumulatividade. 4.7 Contribuinte. 4.8 Lançamento. 5. Imposto sobre operações de crédito,câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários: 5.1 Competência. 5.2 Função. 5.3 Fato gerador. 5.4Alíquotas. 5.5 Base de cálculo. 5.6 Contribuinte. 5.7 Lançamento. 6. Imposto sobre a propriedade territorial rural: 6.1 Competência. 6.2 Função. 6.3 Fato gerador. 6.4 Alíquota. 6.5 Base de cálculo. 6.6 Contribuinte. 6.7 Lançamento. 6.8 Considerações especiais. 7. Imposto sobre grandes fortunas. 8. Impostos extraordinários: 8.1 Competência. 8.2 Fatos geradores, bases de cálculo e alíquotas. 8.3 Contribuinte. 8.4 Lançamento. 8.5 Supressão gradual. 9. Impostos da competência residual: 9.1 Praxe antiga. 9.2 Limitações da competência residual. 9.3 A nova válvula de escape: as contribuições.

1. Imposto de importação
l.l Competência O imposto de importação, também conhecido vulgarmente como "tarifa aduaneira", "direitos de importação", "tarifa das Alfândegas", "direitos aduaneiros", entre outras denominações, é da competência da União Federal, e assim se justifica que seja porque, em se tratando de imposto com implicações no relacionamento do País com o exterior, seu trato