Lei Ordinaria Lei Complementar

“É o valor pelo qual se aplica uma alíquota com finalidade de apurar o montante a ser recolhido.” Introdução: 5. Alíquota: “É o percentual definido em LEI, aplicado sobre a Base de Cálculo, determina o montante do tributo a ser recolhido.” 6.Obrigação Principal: “é nada mais do que a obrigação do contribuinte de pagá-lo, como previsto em lei que o rege.” 7.Obrigação Acessória: “É a obrigação dependente de outra, que lhe serve de fundamento.” A obrigação acessória, pelo simples…

o vocábulo “lei”. Como cidadãos todos temos noção do que representa a lei para a sociedade. Mas qual o significado do vocábulo quando ele vem adjetivado como nas seguintes situações: lei EM SENTIDO ESTRITO (stricto sensu), lei EM SENTIDO AMPLO (lato sensu), lei ORDINÁRIA, lei COMPLEMENTAR, lei ORGÂNICA? (25 pontos) Lei em sentido estrito (stricto sensu) – são aquelas que emanam exclusivamente do Poder Legislativo, como as leis complementares, leis ordinárias, decretos-leis, etc. Lei em…

secundárias (complementares). 2.1. Fontes Primárias: Constituição Federal; Emendas à Constituição Federal; Leis Complementares; Leis Ordinárias; Leis Delegadas; Medidas Provisórias; Tratados e Convenções Internacionais; Decretos Legislativos do Congresso Nacional; Resoluções do Senado Federal; Decretos. 2.2. Fontes Secundárias (Art. 100 do CNT): Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; Decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que…

disciplina, é muito comum nos depararmos com o vocábulo “lei”. Como cidadãos todos temos noção do que representa a lei para a sociedade. Mas qual o significado do vocábulo quando ele vem adjetivado como nas seguintes situações: lei EM SENTIDO ESTRITO (stricto sensu), lei EM SENTIDO AMPLO (lato sensu), lei ORDINÁRIA, lei COMPLEMENTAR, lei ORGÂNICA? (25 pontos) 2. Quais as características principais do Estado medieval? Explique-as. (10 pontos) 1 - Lei do sentido estrito: Indicam o…

Jurídicas Hierarquia das Leis. Introdução SIMBOLOGIA DO DIREITO □ Os símbolos da Justiça são imagens alegóricas que são utilizadas e difundidas como representações da Justiça ou de sua manifestação. □ São os seguintes os símbolos da Justiça: □ Espada - simboliza a força,coragem, ordem, regra e aquilo que a razão dita e a coerção para alcançar tais determinações. □ Balança - simboliza a eqüidade, o equilíbrio, a ponderação, a igualdade das decisões aplicadas pela lei.…

em seu aspecto genérico ou particular, as fontes das normas processuais no direito brasileiro podem ser encaradas em abstrato ou em concreto. Fontes Abstratas: As fontes abstratas da norma processual são as mesmas do direito em geral, a saber: a lei, os usos e costumes e o negócio jurídico, e, para alguns, a jurisprudência. Deve-se entender como uso e costume a utilização reiterada a utilização reiterada de determinada prática, que acaba por criar, no seio da comunidade, uma conduta…

Sobral-CE, 2015 ATIVIDADE DE PORTFÓLIO - AULA 1 Faça uma pesquisa na Constituição na Seção VIII do Título IV que trata do processo legislativo e relacione os quoruns necessários para aprovação de emendas à constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. - Emendas à Constituição Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do

norteadoras. A causa do nascimento do direito corresponde aos processos de criação das normas jurídicas. Dentro das fontes de direito formais principais tem-se a constituição, as emendas constitucionais, as leis complementares, os tratados e convenções internacionais, as leis ordinárias, as leis delegadas, as medidas provisórias, as resoluções e os decretos. Já as fontes formais secundárias abrangem os atos normativos, as decisões administrativas, as práticas reiteradas, as decisões…

1. Defina “Fonte do Direito: R= É o local de origem do Direito, é na verdade já o próprio Direito, mas saído do oculto e revelado ao mundo. 2. Qual a classificação fásico das fontes do Direito? R= Fontes Estatais – as leis e as jurisprudências. Fontes Não Estatais – o costume jurídico e a doutrina. 3. Qual o significado de legislação? R= É o conjunto de normas jurídicas emanadas do Estado, através de seus vários órgãos,dentre os quais se realça, com relevo, nesse tema, o Poder

sendo, entretanto a questão resolvida á luz das normas legais. Sempre que uma pessoa é titular de imóvel em área urbana, mas dá destinação a ele com atividades agrárias, é qualificado como imóvel rural, nos termos do que define o Estatuto da Terra(Lei 4.504/64). Daí surgir a controvérsia: se o imóvel for entendido como rural, mas situado e área urbana, o imposto a incidir seria o IPTU ou ITR? Cabe ressaltar que tal conflito é apenas relacionado ao critério espacial, nada tendo a ver…