Direito tributário

CURSO DE DIREITO

DIREITO TRIBUTÁRIO

Anápolis/2011
INTRODUÇÃO

O direito tributário é um ramo do direito Administrativo e Constitucional que estuda a tributação. Ao se falar de direito tributário logo se torna necessário citar as suas fontes, ou seja, o seu nascedouro, o que origina as regras norteadoras. A causa do nascimento do direito corresponde aos processos de criação das normas jurídicas.
Dentro das fontes de direito formais principais tem-se a constituição, as emendas constitucionais, as leis complementares, os tratados e convenções internacionais, as leis ordinárias, as leis delegadas, as medidas provisórias, as resoluções e os decretos. Já as fontes formais secundárias abrangem os atos normativos, as decisões administrativas, as práticas reiteradas, as decisões judiciais e os convênios. As fontes formais indiretas incluem a doutrina e a jurisprudência. As fontes materiais são os atos ou situações que dão origem a obrigação tributaria.

Fontes do Direito Tributário

As fontes do direito tributário são toda a Legislação Tributária, ou seja, toda legislação que diz respeito ao tributo.
As fontes materiais ou reais correspondem à materialização dos fatos geradores dos tributos, como por exemplo, o patrimônio, a renda, a transferência, estes que são fontes representativas dos fatos geradores.
Já as fontes formais principais se destinam precipuamente ao cidadão ou ao contribuinte, ou seja, são as leis em sentido amplo, que podem ser classificadas de acordo com a sua natureza conforme elencado a seguir:
Lei Constitucional: É a lei maior na hierarquia das fontes e tem por finalidade definir o Ente Público competente para instituir o tributo e limitar determinando quais as regras ou princípios que o legislador deve observar para tributar. Na constituição encontram-se as principais normas sobre tributos. A lei constitucional é fonte principal e contém as diretrizes para outras normas.
A constituição não cria obrigação tributária: limita-se à sua