Lei Ordinaria Lei Complementar

Carvalho Nome do aluno: Data: 15/02/2011 OBS: Cada questão vale 1,25 pontos. Direito Constitucional 1) O que você entende por Constituição Federal? Use argumentos baseados no conteúdo estudado. A Constituição Federal e a principal lei do estado brasileiro. A partir dela e que são criadas novas normas, não podendo de forma nenhuma ser divergente, sob pena de ser inconstitucional. A vida em comum obriga o respeito ao direito de outrem, sendo tal direito a obrigação…

nacional e livro 2 Normas Gerais de Direito Tributário. Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no artigo 5º, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar. Este é um dos exemplos mais…

entre direito objetivo e direito subjetivo? Direito Objetivo é o conjunto de normas vigentes que disciplinam o comportamento das pessoas no meio social. Direito Subjetivo, por sua vez, significa a faculdade ou prerrogativa do indivíduo de invocar a lei na defesa de seu interesse. 3. Qual a diferença entre as normas de Direito Público e Privado? Normas de Direito Público são aquelas que envolvem a participação do Estado, ou seja, que regulam as relações em…

e não o conteúdo das normas, Constituição rígida: não facilmente mutável, exige processo especial (geralmente escrita) Constituição flexível: fácil de mudar, por lei ordinária. Constituição outorgada: Desconstitucionalização: por revolução, derrubada de poder, à força. normas da Constituição revogada valeriam como lei ordinária - não vale no Brasil, salvo se uma nova CF prever expressamente. Poder Originário: ilimitado, extrajurídico. reformador (CF), subordinado, condicionado.…

conteúdo das normas,  Constituição rígida: não facilmente mutável, exige processo especial (geralmente escrita)  Constituição flexível: fácil de mudar, por lei ordinária.  Constituição outorgada: por revolução, derrubada de poder, à força.  Desconstitucionalização: normas da Constituição revogada valeriam como lei ordinária - não vale no Brasil, salvo se uma nova CF prever expressamente.  Poder Originário: ilimitado, extrajurídico.  Poder derivado…

conteúdo das normas, Constituição rígida: não facilmente mutável, exige processo especial (geralmente escrita) Constituição flexível: fácil de mudar, por lei ordinária. Constituição promulgada: por revolução, derrubada de poder, à força. Desconstitucionalização: normas da Constituição revogada valeriam como lei ordinária - não vale no Brasil, salvo se uma nova CF prever expressamente. Poder Originário: ilimitado, extrajurídico. Poder derivado (constituído): …

SUMÁRIO 1 - INTRODUÇÃO ------------------------------------------------------------------ 02 2 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL ------------------------------------------------ 03 3 - PROCESSO DE CRIAÇÃO DAS LEIS ---------------------------------- 04 4 - INICIATIVA ---------------------------------------------------------------------- 05 5 - DISCUSSÃO -------------------------------------------------------------------- 07 5.1 - AS COMISSÕES DO CONGRESSO 6 - DELIBERAÇÃO OU VOTAÇÃO…

excluindo-se os impostos sobre o comércio exterior, renda e proventos de qualquer natureza, operações financeiras e imposto extraordinário, criado em caso de guerra ou sua iminência. c) no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada, não se aplicando tal regra ao imposto extraordinário de guerra e aos impostos sobre importação, exportação, produtos industrializados e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a…

integram o Estado moderno, o que detém a função primordial da produção das leis, atribuindo aos indivíduos, submetidos à soberania estatal, determinados comportamentos, no intuito de adequarem-se às normas jurídicas por ele produzidas. O termo processo legislativo, juridicamente consiste no conjunto coordenado de disposições que disciplinam o procedimento a ser obedecido pelos órgãos competentes na produção das leis e atos normativos que derivam diretamente da própria…

(B) LEIS: LEI COMPLEMENTAR, LEI ORDINÁRIA, LEI DELEGADA E MEDIDA PROVISÓRIA. Essas quatro normas jurídicas estão no mesmo nível hierárquico. Não há subordinação entre elas. Diferenciam-se entre si pela matéria e pela forma do processo legislativo. A Lei Complementar trata de matérias especificamente previstas na Constituição Federal e que exige um maior rigor no formalismo do processo legislativo, através do quorum mínimo de aprovação da maioria absoluta. (Art. 69 – CF). A…