NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUT RIO

NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
O CTN foi incorporado à ordem jurídica instaurada com a CF88. Para tanto verificou-se a incidência do princípio da recepção contido no art. 34, parágrafo 5º do ADCT. Evitase, assim, que toda a máquina legislativa seja movimentada novamente atendendo-se o primado da economia legislativa.
As normas gerais de direito tributário não pertencem ao sistema tributário nacional. Esta é a interpretação que que aflora da literalidade do art. 1 do CTN conjugado com a própria divisão proposta pelo Código: livro 1 - Sistema Tributário nacional e livro 2 Normas Gerais de Direito Tributário.
Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no artigo 5º, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar.
Este é um dos exemplos mais sugestivos acerca da despreocupação do político, que joga irrefletidamente normas para o interior do ordenamento. Deste modo, devemos ter em mente que as normas gerais de direito tributário pertencem ao sistema de direito tributário. PBC E LEIS COMPLEMENTARES
Ele parte do art. 18, parágrafo 1º da CF de 1916 (!). Na verdade o professor cita o artigo errado em seu livro. O artigo correto é o art. 19 da Constituição de 1916 em cujo parágrafo 1º continha a seguinte redação:
§ 1º - Lei complementar estabelecerá normas gerais de direito tributário, disporá sobre os conflitos de competência tributária entre a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, e regulará as limitações constitucionais do poder tributário.
A partir deste dispositivo duas correntes doutrinárias foram formadas. A linha tradicional (chamada por PBC de Escola Bem Comportada de Direito Tributário
Brasileiro) defendia que tal dispositivo indicava que lei