Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009.
Altera a legislaç ão tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário o de transição, alterando o Decreto n 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis os n 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o o os Decreto-Lei n 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis n 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dez embro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11. 116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11. 171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro o de 2006; prorroga a vigência da Lei n 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga os dispositivos das Leis n 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de o janeiro de 1993, do Decreto-Lei n 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis os n 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Rec ursos Fiscais, os Decretos os n 83.304, de 28 de março de 1979, e 89. 892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 o da Lei n 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Mensagem de veto Conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I DOS PARCELAME NTOS

Seção I Do Parcelamento ou