Trabalho

Cuidados Para Adesão ao Novo Refis, com prazo até 29.08.2014
23 de junho de 2014Artigos, Banner Destaqueadesão, dívida, fiscal, imposto, impostos, prazo, refis
Com a REABERTURA DO PRAZO DE ADESÃO do REFIS DA “CRISE” pela PGFN e RFB, os contribuintes têm regras a serem observadas para adesão e permanência no parcelamento criado pela Lei 11.941/2009, com a oportunidade de ADESÃO criada pela LEI de nº 12.996/2014, publicada no DOU de 20/06/2014.
A regulamentação da LEI original burocratizou ao máximo, levando cada contribuinte a ter vários parcelamentos simultâneos, com diversos códigos de recolhimento para emissão dos respectivos DARF’s. E muitos contribuintes não conseguiram CONSOLIDAÇÃO por erro no momento da opção, conforme veremos no final deste texto.
Tanto o parcelamento original como agora na REABERTURA DO RPAZO DE ADESÃO há VANTAGENS em relação aos parcelamentos anteriores (dispensa de garantias; contribuinte podendo escolher o tipo de débito que deseja parcelar) assim como LIMITES nos valores de cada parcela, a serem observados em caso de migração de parcelamentos anteriores para o oferecido pela lei 11.941, além da ilegal proibição de adesão para os contribuintes optantes pelo SIMPLES NACIONAL.
Neste texto, a partir das orientações do site da RFB (com aproximadamente 60 páginas), abordaremos alguns tópicos, alertando aos gestores tributários sobre pontos que devem ser observados.
Para facilitar ao leitor vamos inserir a íntegra da LEI 12.865/2013, apenas o artigo que trata especificamente da REABERTURA DO PRAZO DE ADESÃO, suas regras e, como pode ser constatado, a LEI não depende de regulamentação, ou seja, está em vigor desde sua publicação e até o dia 31/12/2013.
Eis o texto, verbis:
Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014 (Pág. 3, DOU1, de 20.06.14).
AMPLIAÇÃO DO PRAZO DO REFIS IV
Art. 2º Fica reaberto, até o último dia útil do mês de agosto de 2014, o prazo previsto no § 12 do art. 1o e no art. 7o da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, bem