Lei 6404

Curso: Ciências Contábeis
Professor(a): Amanda Martins Rocha

Contabilidade Introdutória I
Assunto: Resumo das leis da contabilidade.

Natal, 4 de Junho de 2013.

LEI nº6404/76:
Surgiu para conceder celeridade ao mecanismo de crescimento corporativo das sociedades anônimas, regulando minuciosamente as transformações do status da companhia, as relações entre os acionistas e a divulgação dos resultados, de maneira transparente objetiva. Seu escopo era o de incentivar a entrada de empresas familiares, maximizando suas operações, tornando-as mais rentáveis. A lei reconheceu as peculiaridades de cada acionista e estabeleceu seus direitos básicos e particulares, consolidando o modelo de ações em caráter definitivo.

LEI nº 11.638/07

O principal objetivo da Lei nº 11.638/07, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2008, teve sua origem com o projeto de Lei nº 3.741/2000, é a atualização das regras contábeis brasileiras e aprofundar a harmonização dessas regras com os pronunciamentos internacionais. Esta Lei estabelece a contabilização a valor de mercado dos ativos e passivos em reorganizações incorporação, fusão e cisão, que envolvam partes independentes e vinculadas à transferência de controle.
Considerando as novas mudanças determinadas pela Lei nº 11.638/07, os novos conceitos e os novos controles que deverão ser adotados pelas empresas, entendemos importante, que as Entidades enquadradas nas novas regras, se preparem para os ajustes necessários decorrentes dessas alterações.

LEI nº 11.941/09
A Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, procedente da conversão da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, chegou com uma serie de componentes importantes para seus contribuintes. Além de manusear sobre parcelamento especial, remissão de dívida e processo administrativo, consignou dispositivos que trazem a possibilidade de novas interpretações quanto à responsabilidade tributária dos sócios e administradores de