Lei 6404

As alterações na Lei 6.404 advindas pela Lei 11.638 e Lei 11.941

Em 2000, foi encaminhado , à Câmara dos Deputados o Anteprojeto de Lei de reforma da Lei 6404 pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A legislação brasileira atual necessitava adequar-se à realidade mundial e as normas internacionais de contabilidade. Com passados 7 anos de tramitação da Câmara dos Deputados, o projeto de lei , foi aprovado pelo Senado Federal e em 28 de Dezembro de 2007 foi sancionada pelo Presidente da República, tornando –se a Lei 11.638 que modificava a Lei 6.404.
A modificação foi proposta com a intenção , principalmente, de se alcançar os seguintes aspectos:
Corrigir impropriedades e erros da Lei societária de 1976;
Adaptar a Lei às mudanças sócias e econômicas decorrentes da evolução do mercado;
Fortalecer o mercado de capitais, mediante implementação de normas contábeis e de auditoria internacionalmente reconhecidos.

A lei 11.638 passou a viger a partir de 1º de Janeiro de 2008, 3 dias após ser sancionada. Em dezembro de 2008, 11 após a entrada em vigor da nova Lei, principalmente tendo em vista o conflito com o imposto de renda e o código civil, transformada na Lei 11.941, 27 de Maio de 2009.
O objetivo central da Lei 11.638 e da Lei 11.941 é atualizar a legislação societária brasileira possibilitando a convergência das prática contábeis adotadas no Brasil com as normas internacionais de contabilidade que são emitidas pelo “ International Accounting Standards Board –IASB” e permite que novas normas e procedimentos contábeis sejam expedidos pela cvm com base nas normas internacionais de contabilidade.
As alterações não referem tão somente às classificações de contas, como no Balanço Patrimonial, com extinção de alguns grupos de contas e inclusão de outros, e Demonstração do Resultado do Exercício, mas ainda a substituição da Demonstração de Origens e Aplicação de Recursos (DOAR)pela Demonstração dos Fluxos de Caixa no grupo de demonstrações