Lei Ordinaria Lei Complementar

MUNICIPAL Câmara dos vereadores HIERARQUIA DA LEGISLAÇÃO Constituição Federal Emendas à Constituição Leis Complementares Leis Ordinárias FORMAS DE APROVAÇÕES Emendas à Constituição = 3/5 dos votos do Congresso Nacional (ambas as casas) Lei Complementar = Maioria dos componentes Lei Ordinária = Maioria dos presentes (mínimo 10) ESTRUTURA DAS LEIS Artigos Incisos Línea Parágrafo § O parágrafo é uma ressalva que trata no “caput” do artigo. …

aduaneiras; Critério temporal: na entrada em território nacional, no momento do registro de declaração de importação. Consequente: Critério pessoal: sujeito ativo: União e sujeito passivo: importador de produto estrangeiro ou pessoa a ele equiparada por lei (destinatário da remessa postal internacional, adquirente de mercadoria entreposta); Critério quantitativo: base de cálculo: quando a alíquota for ad valorem, a base de cálculo é o valor aduaneiro do produto, quando a alíquota for…

função(ões) preponderante(s) • Parcela de soberania estatal • Funções típicas e atípicas O Processo Legislativo Funções do Poder Legislativo • Funções típicas do Poder Legislativo: – Legislar – Fiscalizar • Legislar: elaborar normas jurídicas; criar leis; criar o Direito  uma das principais expressões do Estado de Direito • Fiscalizar: exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Estatal (CF, art. 70) O Processo Legislativo Funções…

exigir garantias para a realização dos seus interesses, quando estes se conformam com o interesse social. 4. LEI: É ato normativo produzido pelo Poder Legislativo, segundo forma prescrita na Constituição. 5. CLASSIFICAÇÃO DAS LEIS: 5.1 Quanto à natureza: 5.1.1 Leis Substantivas – são as que regulam o direito em si. Ex: indenização devida, reparação de danos, etc. 5.1.2 Leis Adjetivas – são as que dispõem sobre o modo de realização dos atos processuais. Ex: citação dos…

Processo legislativo . É um dos temas mais importantes do direito constitucional , é o process de criação das leis , é um tema que está na constituição federal a partir do artigo 59 até o 69 que é a parte da constituição que trata do processo legislativo. O processo legislativo Ordinário : funciona no sistema bicameral (câmara dos deputados e senado , começa em um e o outro será a casa revisora.) Processo legislativo especial : Não há funcionamento no sistema bicâmeral e sim no…

Tribunal Federal, os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem recepcionados pelo Congresso Nacional com quórum de maioria absoluta aprovados em turno único em cada casa, equivalem a: a) Emenda Constitucional b) Lei Ordinária c) Lei Complementar d) Lei Delegada e) São Leis supralegais, infraconstitucionais apesar de 2 - O art. 5º, I, CRFB, assegura o tratamento isonômico entre homens e mulheres. Entretanto, a própria Constituição da República encarregouse de estabelecer…

pelo Poder Legislativo, impondo condutas a que todos devem seguir e obedecer. A legislação talvez seja a principal fonte do direito, pois nenhuma outra pode dispor de forma contrária a ela. Estrutura hierárquica das leis: Constituição federal Leis complementares; Leis Ordinárias; Leis Delegadas; Resoluções; Medidas Provisórias; Decretos legislativos; Decretos Regulamentares. • Costume: Os costumes são práticas jurídicas reiteradas de uma sociedade em um determinado espaço de tempo,…

intervenção federal. e. pedido de autorização para decretação de estado de sítio. Feedback A resposta correta é: urgência ou interesse público relevante.. Questão 5 Correto Atingiu 4,00 de 4,00 Marcar questão Texto da questão Quando um projeto de lei aprovado pelas duas Casas do Congresso é encaminhado ao Presidente da República, NÃO poderá S. Exª.: Escolha uma: a. sancioná-lo parcialmente; b. vetá-lo parcialmente; c. vetá-lo tacitamente; d. vetá-lo integralmente; e.…

Projeto de Lei Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei. Normalmente, um projeto de lei depende ainda da aprovação ou veto pelo Poder Executivo antes de entrar em vigor. No Brasil, a tramitação dos projetos de lei encontra regulamentação no artigo 109 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Art. 109. Destinam-se os projetos: I – de lei a regular as matérias de competência do Poder…

Projeto de Lei Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei. Normalmente, um projeto de lei depende ainda da aprovação ou veto pelo Poder Executivo antes de entrar em vigor. No Brasil, a tramitação dos projetos de lei encontra regulamentação no artigo 109 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Art. 109. Destinam-se os projetos: I – de lei a regular as matérias de competência do Poder…