Lei Ordinaria Lei Complementar

de emendas à Constituição; leis complementares; leis ordinárias e leis delegadas; b) o processo legislativo, segundo previsão constitucional contida no artigo 59 compreende a elaboração de emendas à Constituição; leis complementares; ação popular; leis delegadas; medidas provisórias; decretos legislativos; resoluções; c) o processo legislativo, segundo previsão constitucional contida no artigo 59 compreende a elaboração de leis complementares; leis ordinárias; leis delegadas; medidas…

FACULDADE CATÓLICA CURSO: ADMINISTRAÇÃO DISCIPLINA: INSTITUIÇÕES DO DIREITO PÚBLICO E PRIVADO PROFESSOR: ERICK MARCIO PERIODO: 2° SEMESTRE – 2015.1 DIREITO CONSTITUCIONAL “TRABALHO E HIERARQUIA DAS LEIS” MACKDOOWEL MELO DE SOUSA JUNIOR MARACANAÚ-CE JUNHO/2015 Introdução O processo legislativo é o conjunto de atos, que engloba a iniciativa, emenda, votação, sanção, veto, realizados pelos órgãos legislativos visando à formação das normas previstas no art. 59 da Constituição

nossa Constituição “Cidadã” assegura que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Segundo Miguel Reale, a norma jurídica apresenta-se como uma “estrutura proposicional enunciativa de uma forma de organização ou conduta que deve ser seguida de maneira objetiva e obrigatória”. Assim, podemos conceituar lei como sendo regras abstratas a serem aplicadas indistintamente a todos em caso concreto. Resumindo, norma…

comum, ou seja, representa a mesma idéia de partilha, entre os indivíduos (contribuintes), isto é, aquele que, juntamente com outros, tributa, presta tributo ou contribui, entregando a contribuição ao Estado ou a entidade não estatal designada por lei. Em suma, o poder de tributar é a atribuição legalmente conferida ao Estado, em caráter de exclusividade, para criar, aumentar, diminuir ou extinguir tributos, de forma a arrecadar recursos para a consecução de suas finalidades. O que…

percorrido para a criação das espécies normativas) resulta na inconstitucionalidade da futura espécie normativa. 2. Processo Legislativo referente às leis ordinárias e complementares O processo legislativo das leis ordinárias e complementares compreende três fases, quais sejam: fase de iniciativa, fase constitutiva e fase complementar. 2.1. Fase de Iniciativa Consiste na primeira fase do processo legislativo e, por essa razão, tem como sinônimas as seguintes…

Constitucional: Art. 59 e segs. (Do Processo Legislativo) Art. 59- O processo legislativo compreende a elaboração de: IIIIIIIVVVIVIIEmendas à Constituição; Leis Complementares; Leis Ordinárias; Leis Delegadas; Medidas Provisórias; Decretos Legislativos; Resoluções.  Constituição Federal: A Constituição da República Federativa do Brasil é a Lei Fundamental do país e foi elaborada com base na soberania popular. Seus preceitos visam projetar o Brasil como Estado Democrático,…

Tratado internacional sobre Direitos Humanos aprovado pelo órgão legislativo e executivo, em rito semelhante ao de emenda à constituição. Lei complementar -A lei complementar à Constituição é por esta definida quanto às matérias. Requer maioria absoluta de votos nas duas casas do Congresso para aprovação. Lei ordinária - Lei ordinária - A lei ordinária diz respeito à organização do poder judiciário e do ministério público, à nacionalidade, cidadania, direitos individuais,…

pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. Art. 60 § 2 Quórum de aprovação = 3/5 (Maioria qualificada) Lei Complementar São normas destinadas a complementar matéria da constituição na sua função típica de legislar. Sinopses jurídicas 18, Rodrigo César Rebello Pinho, 2011, página 106 Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao…

direito por escrito (conjunto de códigos, leis, jurisprudências), temporal, formal, dimensão espacial, criado pelo homem e mutável. 6. Direito Subjetivo, Direito Objetivo e Direito Histórico. Direito subjetivo:é a faculdade quando alguém reivindica o expediente de fazer valer os seus direitos baseados no ordenamento jurídico vigente “facultas agendi”; Direito objetivo: é o direito positivo em condições de ser aplicado, refere-se ao que é determinado em lei para ser cumprido (o…

possível que lei ordinária garanta sua aplicação? (Vide anexo VII). Considerando que o Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66 é lei complementar, entendemos que o artigo 14 é suficiente para garantir sua aplicação. Por outro lado, ante a disposição de requisitos complementares, previstos no art. 203 da Constituição Federal, estes deverão obrigatoriamente serem observados pelas entidades de assistência social com vistas a obterem os benefícios da imunidade. Não é possível lei…