Processo Legislativo

aula 08 e 15/05/2013

1. Processo Legislativo – Considerações Iniciais

Conceito:
O processo legislativo consiste nas regras procedimentais, constitucionalmente previstas, para a elaboração das espécies normativas, regras estas a serem criteriosamente observadas pelos ‘atores’ envolvidos no processo”. (Pedro Lenza)
“(...) um conjunto de atos preordenados visando à criação de normas de direito”. (José Afonso da Silva)
A inobservância das normas referentes ao processo legislativo (o caminho a ser percorrido para a criação das espécies normativas) resulta na inconstitucionalidade da futura espécie normativa.

2. Processo Legislativo referente às leis ordinárias e complementares

O processo legislativo das leis ordinárias e complementares compreende três fases, quais sejam: fase de iniciativa, fase constitutiva e fase complementar.

2.1. Fase de Iniciativa
Consiste na primeira fase do processo legislativo e, por essa razão, tem como sinônimas as seguintes denominações: fase instauradora, iniciadora e deflagradora.
Iniciativa geral (art. 61, CF): de maneira ampla, a Constituição atribuiu competência às pessoas arroladas no art. 61, CF, para que deflagrem o processo legislativo atinente às leis ordinárias e complementares.
Iniciativa concorrente: trata-se da hipótese em que o processo legislativo pode ser iniciado por mais de uma pessoa ou órgão de forma autônoma (Ex.: leis complementares e ordinárias – art. 61, caput, CF; iniciativa nas Propostas de Emendas Constitucionais – art. 60, I, II e III, CF).
Iniciativa privativa (reservada ou exclusiva):
Circunstância em que o processo legislativo somente pode ser iniciado por determinadas pessoas, sob pena de se configurar um vício formal de iniciativa.
Indelegável.
Iniciativa reservada ao Presidente da República (art. 61, §1°, CF).
Iniciativa reservada aos Governadores dos Estados e do DF e aos Prefeitos: pelo princípio da simetria e da separação de poderes, as hipóteses previstas