Lei Ordinaria Lei Complementar

instituído pela Lei Lei nº 5.172/66, a qual foi aprovada na vigência da Constituição de 1946 como Lei Ordinária da União, pois, naquela época, este era o veículo normativo exigido para disciplinar normas gerais de Direito Tributário. Importa ressaltar que, àquele momento histórico, sequer existia a figura da Lei Complementar. Desta forma, tanto perante o Sistema Constitucional de 1967 (consoante Emenda nº 1 de 1969) como perante o Sistema Constitucional de 1988 (Art. 146, III), a citada…

seja concretizada, por exemplo, se houver um proprietário de imóvel. Assim, tal fato se torna fonte para a tributação. 2. Os costumes, a doutrina, a jurisprudência e o fato jurídico tributário são fontes do direito? Não, tão somente a Lei (regra escrita expedida pelo poder competente, dotada de obrigatoriedade e generalidade para ordenar condutas humanas) é fonte do direito tributário, fincando assim excluídas a doutrina, a jurisprudência e o fato jurídico, pois são fontes…

DE CONSTITUCIONALIDADE HIERARQUIA DE NORMAS Toda Constituição possui a chamada característica da SUPREMACIA MATERIAL. Ou seja, possui a Constituição um conteúdo normativo considerado superior se comparado ao conteúdo que é tratado nas demais leis que existem no ordenamento jurídico. Mas, esta supremacia possui apenas importância sociológica. O que interessa mesmo é a SUPREMACIA FORMAL da Constituição de um Estado, isto é, o modopelo qual poderá elaser alterada. Decorre esta…

preliminares; 2 Lei; 3. Formação da Lei; 3.1 Considerações Previas; 3.2 Amplíssimo; 3.3 Ampla; 3.4 Em sentido Estrito; 3.5 Em Sentido Formal; 3.6 Em sentido Formal-Material; 3.7 Lei Subjetiva e Lei Adjetiva; 3.8 Iniciativas da Lei; 3.9 Avaliações e analise; 3.10 Discussões e Aprovação; 3.11 Revisões do projeto; 3.12 Sanção; 3.13 Promulgações; 3.14 Publicações; 4. Obrigatoriedade da Lei; 5. Classificação das Leis; 5.1 Emendas constitucionais; 5.2 Leis complementares; 5.3 Leis ordinárias;…

função típica de legislar e fiscalizar; o Executivo, administrar a coisa pública; já o Judiciário, julgar, aplicando a lei a um caso concreto que lhe é posto, resultante de um conflito de interesses. Aplicar o sistema de freios e contrapesos significa conter os abusos dos outros poderes para manter certo equilíbrio. Por exemplo, o judiciário, ao declarar inconstitucionalidade de uma Lei é um freio ao ato Legislativo que poderia conter uma arbitrariedade, ao ponto que o contrapeso é que…

virtude de lei". Entende-se o princípio da legalidade do seguinte modo: ninguém é obrigado a fazer alguma coisa senão em virtude da Lei que é ato normativo que emana do Poder Legislativo ou Medida Provisória que apesar de ser ato do Executivo tem força de Lei, nos termos da Constituição Federal. Princípio da Estrita Legalidade: A Constituição Federal consagra no direito brasileiro o princípio da reserva legal, ou seja, em matéria tributária somente podem ser criadas obrigações por…

Fontes Primárias Serão fontes primárias aquelas que podem inovar as obrigações tributárias e o ordenamento jurídico. São elas: a (i) Constituição Federal, (ii) as emendas constitucionais, (iii) as leis complementares, (iv) as leis ordinárias, (v) as leis delegadas (o Professor desconhece uma lei delegada tributária), (vi) as medidas provisórias, (vii) os decretos legislativos e (viii) as resoluções do Senado Federal. Constituição Federal – é principal fonte do direito tributário. Disciplina o

1. Responda: existe hierarquia entre Leis Ordinárias e Leis Complementares? Justifique. 2. Explique: 2.1 a) o que são antinomias b) quando elas ocorrem c) como resolvê-las 2.2 a) o que são lacunas b) quando elas ocorrem c) como resolvê-las 3. Apesar de estarem previstas no art. 59 da CR/88, que prevê o processo legislativo, as medidas provisórias não são consideradas leis, mas normas editadas pelo Poder Executivo “com força de lei”. Explique essa afirmativa conceituando

º) - sessão legislativa ordinária: - “período no qual deve estar reunido o Congresso para os trabalhos Legislativos” - ocorre em dois períodos legislativos: de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1.º de agosto a 22 de dezembro (art. 57) - não será interrompida: (i) sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (art. 57, § 2.º), que deve ocorrer até o encerramento do primeiro período legislativo (art. 35, § 2.º, do ADCT), (ii) sem a aprovação do projeto de lei orçamentária…

norma, ou seja socialmente dominante, o que significa que na formulação normativa determinados valores ou grupos de valores são juridicamente depreciados. Pois os estudos jurídicos tradicionais nem sempre procuram fazer uma nítida distinção entre a lei e a norma jurídica, assim como entre a norma jurídica e o Direito. Por outro lado, como na doutrina existe sempre a predisposição de se identificar Direito e Justiça, sobrevive, da mesma forma, a tendência conceitual de se identificar a…