Lei Ordinaria Lei Complementar

disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. ( Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 28.12.1966 ) 04 - Considere a seguinte situação hipotética: Um município passou a prestar o serviço de iluminação pública em uma região até então dela desprovida. Em consequência, após editar as normas necessárias,…

inserida por lei complementar que dispõe sobre matéria de lei ordinária, ocupa no sistema jurídico posição formalmente de lei complementar, o que significa dizer que para sua aprovação obedeceu-se as regras formais instituídas pelo artigo 69 da CF/88 (quorum qualificado – maioria absoluta), porém, materialmente de lei ordinária, visto que, inexiste previsão constitucional de reserva material outorgada a lei complementar. Sendo assim, a lei na condição supra mencionada diferencia-se de…

A LEI (NOÇÕES BÁSICAS) Breve introdução. Acompanhando os objetivos apresentados no plano de ensino do presente curso, é importante o conhecimento das normas reguladoras pertinentes às obrigações legais, sua organização e prática, presentes nas atividades da profissão. Para tanto, é necessário situar o futuro profissional de modo a ter plena noção, tanto da legislação, quanto dos demais aspectos jurídicos, para que desenvolva sua atividade legalmente, e, também, solucione…

por lei complementar que dispõe sobre matéria de lei ordinária? Para sua revogação é necessária norma veiculada por lei complementar? (Vide anexos I, II e III). R: A norma inserida por lei complementar que dispõe sobre matéria de lei ordinária ocupa a posição de lei ordinária, tendo em vista que, embora seja formalmente complementar, é materialmente ordinária, ou seja, a matéria tratada na lei tem aspecto preponderante na aferição de seu posicionamento no sistema jurídico. Por tratar-se…

ou valores mobiliários IPI – Impostos de Produtos Industrializados IPR – Impostos de Propriedade territorial rural IGF – Impostos sobre Grandes Fortunas E alem deste a União pode instituir imposto não previstos na CF desde que mediante a Lei Complementar, não cumulativos e não tenha fato gerador ou base de calculo igual a um imposto já previsto. E os impostos extraordinários que são criados mediante caso de guerra externa, que serão devolvidos assim que cessarem as causas que…

reapresentação na mesma sessão legislativa, art. 60, I, II, III, §5°, §2°. O exercente do Poder constituinte reformador no Brasil, é o Congresso nacional. Recepção: Quando é feito uma nova constituição, o que devemos fazer com as leis infraconstitucionais? Ai entra a recepção, se a lei for incompatível com a constituição ela é revogada, mas, se ela for compatível, ela será recepcionada. Repristinação: Quando, por exemplo, uma norma produzida na vigência da CF/46, não é recepcionada…

Administração Modulo: I Etapa: 1ª. Disciplina: Alunas: Normas jurídicas e suas complexidades Vivemos em um país onde as constantes mudanças da nossa Constituição podem ser percebidas com facilidade em nosso dia-a-dia. As várias modificações das leis constitucionais devem-se a necessidade de acompanhar a evolução e o processo das relações sociais, que muitas vezes acaba sofrendo com coisas que poderiam ser melhoradas como impostos, projetos para aumentar empregos e etc, sendo…

Direito Constitucional – 2º bimestre 24/04/2015 ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI – (não foi aprovado) O projeto de lei que não for aprovado em plenário ou em qualquer das comissões, será arquivado. O arquivamento, contudo, não impede a reproposição do projeto, de acordo com art 67CF – assim o projeto poderá constituir objeto de um Novo projeto na mesma sessão legislativa, se houver proposta da maioria absoluta de qualquer uma das casas, logo se o projeto for proposto nas sessões…

Seminário III – Módulo Tributo e Segurança Jurídica Questões: 1) Que são fontes do “Direito”? Qual a utilidade do estudo das fontes do direito tributário? R: Segundo a concepção clássica, as fontes do direito são as leis, a doutrina, a jurisprudência e os costumes. Por inserir a ‘lei’ como uma das fontes de direito, o entendimento clássico acabou por prever que toda norma jurídica seria ‘fonte’ de outra norma que regulou a sua criação, tal como ocorre na Constituição Federal e o seu…

Questionário 1. Qual diferença entre lei complementar e lei ordinária? No direito, a lei complementar é uma lei que tem como propósito complementar, explicar, adicionar algo à constituição. A lei complementar diferencia-se da lei ordinária desde o quorum para sua formação. A lei ordinária exige apenas maioria simples de votos para ser aceita, já a lei complementar exige maioria absoluta. 2. Quais são os 4 tributos que exige lei complementar em seu trato? Empréstimos compulsórios;…