Lei Ordinaria Lei Complementar

Lei – Consiste numa regra de conduta, geral e obrigatória, emanada de poder competente, e provida de sanção. Emana de um poder especialmente instituído para este fim, que em nosso ordenamento jurídico é o Legislativo. Muito embora, o Executivo também tenha esta atribuição nos casos de elaboração de medidas provisórias, lei delegada (art. 62 e 68 da CF). Formação de uma lei: 1. Disposição: é o texto revelador da norma jurídica. 2. Sanção: …

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS IFAM - CAMPUS MAUÉS ALUNO: ANTONIO NETO Hierarquia das Leis MAUÉS-AM 2013 INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS IFAM - CAMPUS MAUÉS ALUNO: ANTONIO NETO Hierarquia das Leis Trabalho apresentado à disciplina de Administração Pública, do curso Integrado em Administração, 2° ano do IFAM-Campus Maués como requisito parcial para obtenção da nota referente ao 2°bimestre. …

Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Todo projeto de lei ordinária aprovado por uma Casa é revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Na hipótese de a Casa revisora emendar a proposição, ela voltará à Casa iniciadora SANÇÃO É o ato do Executivo pelo qual um projeto aprovado pelo Legislativo é…

expressão ‘legislação tributária’, a qual compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Essa enumeração não é exaustiva, o próprio CTN, em seu artigo 2º, assevera que o Sistema Tributário nacional é regido pelo disposto em leis complementares, em resoluções do Senado, em constituições e leis estaduais e em leis municipais. Conclui-se,…

do Distrito Federal. A petição inicial afirma que a emenda, de iniciativa parlamentar, violou o artigo 61, §1º, inciso II, letra “c”, da Constituição Federal. Referido dispositivo prevê que são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre servidores públicos da União e territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. De acordo com a autoria da ADI, o texto da Emenda Constitucional apresenta vício de iniciativa e…

renda, sobre a propriedade e sobre o consumo. O DIREITO TRIBUTÁRIO, então, estuda o tributo e as regras aplicáveis a sua cobrança. O Estado não pode simplesmente dividir a despesa entre todos, pois existem limites e procedimentos estabelecidos em lei para que o tributo seja criado e exigido. Inicialmente, será visto o que é exatamente o tributo, conforme o coneito dado pela legislação vigente. FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO CONCEITO A palavra fonte significa origem ou causa de…

1 - LEI ORDINÁRIA / DEFINIÇÃO 07 2.2 - OBJETO 07 2.3 - FORMA E ESTRUTURA 07 2.3.1 - ORDEM LEGISLATIVA 08 2.3.1.1 - DAS PARTES DO ATO NORMATIVO 08 2.3.1.2 - EPÍGRAFE 08 2.3.1.3 - EMENTA OU RUBRICA DA LEI 08 2.3.1.4 - PREÂMBULO 08 2.3.1.5 - ÂMBITO DE APLICAÇÃO 08 2.3.1.6 - FECHO DA LEI 09 2.3.1.7 - MATÉRIA LEGISLADA: TEXTO OU CORPO DA LEI 09 2.3.1.8 - AGRUPAMENTO DE ARTIGOS 09 2.3.1.9 - CLÁUSULA DE REVOGAÇÃO 9 - 10 2.3.1.10 - CLÁUSULA DE VIGÊNCIA 10 2.3.2 - ASSINATURA E REFERENDA 10 2.4 -…

on-line. - Livro Indicado: Processo Legislativo - Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino – Ed. Ímpetos. - Esta matéria equivale ao Direito Constitucional III. - Assunto: Processo de elaboração das leis. - Prova: 5 questões objetivas e 5 subjetivas. - Trabalho sobre a elaboração de uma lei. - Lei Complementar nr. 95/1998 (vide abaixo) - Constituição Federal. Art. 59-CF |

Dogmática do Direito o que vai importar é aquilo que possui teor jurídico, ou seja, todo o processo anterior ao enunciado prescrito, porém jurisdicizado. Um ponto importante que deve ser esclarecido é que nem sempre o enunciado prescritivo se refere à lei em sentido estrito, o suporte físico no bojo de um código, por exemplo. Quando falamos em enunciado prescritivo estamos nos referindo à tudo aquilo que pode gerar efeitos jurídicos desde que produzir seguindo os pressupostos de…

DIREITO CIVIL Lei de Introdução ao Código Civil DECRETO-LEI N. 4.657/42 A Lei de Introdução ao Código Civil estabelece os alicerces de nosso sistema jurídico e constitui o nosso Direito Internacional Privado, sendo considerada norma de sobredireito, de acordo com a definição da doutrina, apresentando institutos e regras que abrangem todos os ramos do Direito. Podemos encontrar vários objetos para a referida lei. Os principais são: • tratar da obrigatoriedade das…