Hierarquia das leis

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INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS IFAM - CAMPUS MAUÉS

ALUNO: ANTONIO NETO

Hierarquia das Leis

MAUÉS-AM
2013

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS IFAM - CAMPUS MAUÉS

ALUNO: ANTONIO NETO

Hierarquia das Leis

Trabalho apresentado à disciplina de
Administração Pública, do curso Integrado em
Administração, 2° ano do IFAM-Campus Maués como requisito parcial para obtenção da nota referente ao 2°bimestre. Orientador: Prof. Messias Barbosa Ramos

MAUÉS-AM
2013
SUMÁRIO
Página
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INTRODUÇÃO ...................................................................................................................04
1. HIERARQUIA DAS LEIS NO BRASIL............................................................................05
I. CONSTITUIÇÃO .............................................................................................................05
II. EMENDA A CONSTITUIÇÃO ........................................................................................05
III. LEI COMPLEMENTAR .................................................................................................05
IV. LEI ORDINÁRIA ou CÓDIGO ou CONSOLIDAÇÃO ....................................................05
V. MEDIDA PROVISÓRIA..................................................................................................05
VI. LEI DELEGADA.............................................................................................................05
VII. DECRETO LEGISLATIVO............................................................................................06
VIII. RESOLUÇÃO ......................................................................... ...................................06
IX. DECRETO .............................................. .....................................................................06
X. PORTARIA ......................................................

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